STJ nega acordo de não persecução por improbidade na compra de material escolar

A 2ª turma do STJ recusou a homologação de acordo de não persecução cível firmado pelo Ministério Público Federal com ex-gestores de Itanhaém/SP condenados por improbidade na aquisição de material escolar.

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que considerou inviável o ajuste diante da oposição do Ministério Público de São Paulo, autor da ação.

Ressarcimento integral

A condenação original decorreu da compra de material escolar para a rede municipal de ensino mediante dispensa de licitação considerada indevida pelo TJ/SP. Entre as sanções impostas aos gestores estava o ressarcimento do valor integral do contrato.

No STJ, a defesa sustentou que os materiais foram integralmente entregues à Administração, circunstância que impediria a cobrança de todo o valor contratado. Segundo o advogado, a condenação teria se baseado na presunção de dano, sem a apuração da perda patrimonial efetivamente suportada pelo município.

A defesa também questionou a fundamentação adotada no julgamento da ação rescisória. De acordo com o advogado, o TJ/SP apontou a compra de material didático por valores superiores à média de mercado, embora esse fundamento não tivesse sido examinado na ação original. Ainda que houvesse sobrepreço, argumentou, o ressarcimento deveria se limitar à diferença paga indevidamente.

Os ex-gestores alegaram, ainda, que o tribunal paulista deixou de esclarecer essa questão ao julgar os embargos de declaração. Por isso, pediram, subsidiariamente, a anulação desse julgamento para que a Corte enfrentasse o ponto.

Acordo com o MPF

Após a interposição do recurso especial, os recorrentes procuraram o MPF para negociar um acordo de não persecução cível. Durante as tratativas, a Prefeitura de Itanhaém confirmou a entrega dos materiais contratados.

O ajuste apresentado ao STJ previa a dispensa do ressarcimento ao erário, sob o fundamento de ausência de prejuízo econômico, e a submissão dos recorrentes a outras sanções, inclusive multa civil. Também estabelecia que, em caso de homologação, os ex-gestores desistiriam do recurso especial.

O Ministério Público de São Paulo, porém, se opôs ao acordo. O órgão questionou a legitimidade do MPF para negociar em ação da qual não era autor e a possibilidade de afastar o ressarcimento previsto na condenação.

Ao se manifestar no julgamento, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino também se posicionou contra a homologação. Ele ressaltou que o MPF atuava no caso como fiscal da ordem jurídica e não poderia substituir a vontade e a autonomia do Ministério Público estadual.

Autonomia do autor da ação

Ao votar, Bellizze esclareceu que a legislação admite o acordo de não persecução cível inclusive na fase de execução da sentença. Assim, o trânsito em julgado, por si só, não impede a negociação.

O obstáculo, segundo o relator, estava na atuação do MPF em substituição ao titular da demanda. Como a ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo, caberia ao órgão estadual conduzir a atuação processual, e sua oposição expressa não poderia ser superada pelo ajuste firmado com o MPF.

Para o ministro, a homologação, nessas circunstâncias, violaria a autonomia institucional e comprometeria a coerência da atuação ministerial.

Condenação mantida

Bellizze também afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o TJ/SP enfrentou as questões pertinentes ao julgamento.

O relator também rejeitou a aplicação retroativa das alterações da LIA (8.429/92). Embora a defesa tenha afirmado na sustentação oral que o trânsito em julgado ocorreu em março de 2023, o ministro registrou que a ação originária transitou em julgado em 2017, após o não conhecimento de agravo em recurso especial por intempestividade.

Diante disso, concluiu que as mudanças introduzidas pela lei 14.230/21 não autorizavam a desconstituição da condenação. Conforme destacou, as teses fixadas pelo STF no Tema 1.199 impedem que a reforma retroaja para atingir a coisa julgada já formada. 

Ao final, a turma recusou a homologação do acordo e manteve a improcedência da ação rescisória, preservando a condenação dos ex-gestores.

• Processo: REsp 2.209.027