CNJ cria central para controlar venda de precatórios e evitar fraudes

O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 10, resolução que estabelece regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios, com o objetivo de proteger os credores, prevenir fraudes e evitar a transferência de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador. A norma cria uma central de controle das operações e fixa requisitos para o reconhecimento das cessões pelos tribunais.

A resolução foi aprovada durante a 18ª sessão ordinária de 2026, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo. A proposta foi elaborada a partir de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB.

Os precatórios são requisições de pagamento de dívidas do Poder Público reconhecidas judicialmente. Seus titulares podem negociar com terceiros o direito de receber esses valores, mediante transferência total ou parcial do crédito, geralmente com aplicação de desconto, conhecido como deságio.

A regulamentação também abrange a utilização dos créditos como garantia.

Central de controle das transferências

A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais, e vinculada ao SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios.

A ferramenta reunirá informações sobre os titulares dos créditos, transferências realizadas, garantias constituídas, bloqueios e pagamentos.

O objetivo é permitir o acompanhamento das sucessivas mudanças de titularidade, identificar inconsistências e impedir que uma mesma parcela do precatório seja negociada com compradores diferentes.

A central também poderá emitir alertas e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle.

Para que uma cessão seja reconhecida judicialmente, deverão ser observados requisitos como formalização por escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central e homologação judicial, conforme as etapas de implementação previstas na norma.

Ao apresentar a proposta, a relatora destacou os riscos decorrentes da ausência de regulamentação uniforme.

"A ausência de uma disciplina nacional uniforme voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito de precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário."

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, também destacou a finalidade da medida.

"Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Buscou-se aqui enfrentar efetivamente a questão da fragmentação. É um passo adiante que leva em conta a maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade."

Transparência sobre valores e descontos

A resolução determina que o credor receba informações sobre as condições financeiras da negociação antes de transferir o precatório.

A escritura pública deverá apresentar um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço acordado entre as partes, o percentual de deságio, os custos da operação e o valor líquido que será recebido pelo vendedor.

Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado de precatórios, os tabeliães deverão adotar cautelas adicionais.

Nessas situações, caberá ao profissional verificar se o titular compreendeu as condições da operação, inclusive o desconto aplicado e as alternativas disponíveis para o recebimento do crédito.

A exigência busca assegurar que a decisão de vender o precatório seja tomada de maneira livre e informada.

Restrição à compra por advogados

Outra medida prevista na resolução impede que os tribunais reconheçam a transferência do precatório ao advogado que representa ou tenha representado o credor em relação àquele crédito.

A restrição também se estende a integrantes do mesmo escritório de advocacia e a empresas vinculadas ao profissional.

A norma estabelece, ainda, limites para a remuneração de intermediários envolvidos nas negociações.

O pagamento por esses serviços deverá ter valor fixo e ser informado previamente às partes. Não será admitida cobrança calculada como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio aplicado.

Vigência e implementação

As novas regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. Assim, a transferência de titularidade não altera, por si só, a posição do crédito na fila de pagamentos.

A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Entretanto, a obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central dependerá de ato conjunto do CNJ e do Banco Central, a ser editado após o cumprimento das condições técnicas necessárias à implementação do sistema.

• Processo: 0008577-83.2026.2.00.0000