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Prerrogativas da advocacia

CNJ forma maioria contra pedidos da OAB para fiscalizar correições nos TRFs

Oito conselheiros seguiram Benedito Gonçalves, que considerou suficientes as regras de sigilo e proteção de dados já existentes.

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 12:30

O CNJ formou maioria nesta terça-feira, 17, para rejeitar pedidos da OAB sobre as correições extraordinárias que investigam possíveis irregularidades na expedição de precatórios pelos seis TRFs.

Na 3ª sessão extraordinária de 2026, oito conselheiros acompanharam o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, para quem a fiscalização já está sujeita às regras de sigilo e aos precedentes do STF, além de não haver previsão regimental para a participação de representantes da Ordem nos trabalhos.

Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do conselheiro Marcello Terto.

Pedidos da OAB

Em sustentação oral, a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Roseline Rabelo de Jesus Morais, afirmou que a entidade não se opõe à fiscalização, mas defendeu a proteção dos direitos dos credores e das prerrogativas dos advogados.

A Ordem pediu que fossem respeitados os precedentes do STF, especialmente o Tema 28, que permite a expedição de precatórios ou RPVs referentes a valores já definidos, mesmo quando outras parcelas da condenação ainda estão em discussão. Também citou a ADI 5.534 e o Tema 45 para defender que nem sempre é necessário aguardar o encerramento de toda a execução.

Além disso, solicitou cautela com precatórios já expedidos e pagos, limites ao acesso a dados bancários e fiscais dos advogados e a participação de dois representantes da entidade nas correições.

Ao tratar da proteção dessas informações, Roseline ressaltou que "é necessário distinguir a fiscalização dos pagamentos judiciais da investigação da vida financeira privada dos profissionais".

Fiscalização dos precatórios

Ao apresentar seu voto, Benedito Gonçalves explicou que a fiscalização começou após um pedido da União para cancelar precatórios expedidos pelo TRF da 1ª região antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de a decisão judicial se tornar definitiva.

O corregedor deferiu medida cautelar que resultou no cancelamento das requisições e na devolução dos valores ao Tesouro. Empresas do setor sucroalcooleiro recorreram, e os recursos serão analisados separadamente pelo plenário do CNJ.

A partir desse episódio, foram determinadas correições nos seis TRFs para verificar a existência de outros precatórios expedidos sem trânsito em julgado. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em dezembro.

Sigilo e participação da OAB

Quanto ao acompanhamento pela Ordem, o ministro explicou que o Regimento Interno do CNJ não autoriza representantes de entidades de classe a participar de correições extraordinárias. Essa possibilidade existe apenas nas inspeções ordinárias, mediante convite.

Segundo o corregedor, a restrição também busca proteger informações sigilosas de credores e contratos de honorários que podem ser examinados durante os trabalhos.

"A presença de terceiros estranhos à correição, ainda que representantes de classe, não apenas carece de amparo normativo, como, entendo, é incompatível com a própria reserva dos trabalhos que o Conselho Federal pretende ver resguardada."

Sobre o acesso a dados pessoais, Benedito Gonçalves afirmou que a equipe está obrigada a preservar o sigilo e consultar apenas as informações necessárias à fiscalização.

"Se dados A, B ou C não interessam a essa investigação, não serão nem investigados."

O ministro acrescentou que as correições se concentram nos registros dos tribunais, sem envolver inspeções em escritórios de advocacia ou acesso a comunicações profissionais protegidas. Também assegurou a observância da LGPD e dos precedentes obrigatórios do STF, inclusive o Tema 28.

Com esses fundamentos, votou pelo indeferimento dos pedidos, ressalvando que a OAB poderá encaminhar informações e documentos à Corregedoria Nacional.

Após o voto do relator, Marcello Terto pediu vista do processo. Mesmo assim, Kátia Magalhães Arruda, Jaci Guará Dantas, Ilan Presser, Andréa Cunha Esmeraldo, Noêmia Porto, Fábio Esteves e Silvio Amorim anteciparam seus votos e acompanharam Benedito Gonçalves, formando maioria de oito votos pela rejeição dos pedidos.

Rodrigo Badaró e Daiane Lira optaram por aguardar a devolução do processo. O resultado foi proclamado como provisório, e o julgamento poderá ser retomado em sessão virtual extraordinária.

  • Processo: 0009689-87.2026.2.00.0000