No STF, advogado alerta para violência patrimonial em casais homoafetivos
Representante do PV destacou que isenção de pena para crimes patrimoniais entre familiares também pode alcançar uniões homoafetivas e fragilizar proteção jurídica.
Da Redação
quarta-feira, 11 de novembro de 2026
Atualizado às 17:31
A violência patrimonial também pode atingir casais homoafetivos, que, segundo o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, podem ter sua proteção jurídica fragilizada pela isenção de pena prevista no CP para determinados crimes cometidos entre familiares.
O alerta foi feito nesta quarta-feira, 11, durante sustentação oral pelo PV - Partido Verde, em julgamento no STF sobre a aplicação dessa imunidade penal em casos de violência doméstica contra mulheres.
Segundo ele, o entendimento jurídico atual sobre as relações conjugais abrange as uniões entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas e protegidas pela jurisprudência do Supremo. Por isso, a imunidade penal prevista no art. 181 do CP também poderia alcançar crimes patrimoniais praticados nessas relações.
"A aplicação das escusas absolutórias também pode fragilizar esse tipo de união, a união homoafetiva", afirmou.
A manifestação ocorreu durante a análise das ADPFs 1.185 e 1.241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. As ações discutem a compatibilidade da isenção de pena prevista para determinados crimes patrimoniais entre familiares com a proteção constitucional contra a violência doméstica e familiar.
Na sustentação, Lauro defendeu a retirada das escusas absolutórias do ordenamento jurídico, por considerar inconstitucionais todas as interpretações possíveis dessas regras.