Substabelecimento assinado fora do PJe é válido? TST analisa

A SDI-1 do TST adiou, nesta quinta-feira, 12, julgamento sobre a possibilidade de regularizar a transferência de poderes entre advogados por meio de substabelecimento com assinatura desenhada em PDF, mas sem registro eletrônico no PJe.

Relator do caso, o ministro Breno Medeiros inicialmente considerou a falha insanável, mas admitiu rever seu voto após examinar o arquivo e encontrar uma assinatura gráfica.

Recurso sem assinatura

A discussão surgiu em ação do sindicato dos bancários de Juazeiro e região contra o Banco do Brasil, envolvendo horas extras de empregados que exerciam a função de assistente de negócios.

Ao interpor recurso de revista, o sindicato apresentou um substabelecimento sem assinatura eletrônica reconhecida do advogado que transferia os poderes. Por entender que não havia comprovação da representação processual, o TRT negou seguimento ao recurso.

A 6ª turma do TST, porém, considerou que a irregularidade poderia ser corrigida, nos termos do item II da súmula 383, e reconheceu a regularização com a apresentação de documento assinado durante a tramitação do agravo de instrumento.

O Banco do Brasil recorreu à SDI-1, alegando que a falha era insanável, pois não havia documento válido conferindo poderes ao advogado no momento da interposição do recurso de revista.

Inicialmente, o relator, ministro Breno Medeiros, acolheu esse entendimento. Ao examinar o substabelecimento sem assinatura, juntado pelo próprio advogado que recebeu os poderes, afirmou que a irregularidade impedia a regularização.

"A juntada do substabelecimento apócrifo e pelo próprio substabelecido, e mesmo que dentro do prazo recursal, implica considerar ato praticado como inexistente, não sendo possível, portanto, a regularização."

Com esse fundamento, votou pelo conhecimento e provimento dos embargos.

Assista:

Assinatura no PDF

Durante o julgamento, porém, o ministro chamou a atenção para uma particularidade identificada ao examinar o documento.

Breno Medeiros explicou que, ao consultar o sistema eletrônico do tribunal, verificou que o arquivo aparecia como não assinado. Ao abrir o PDF diretamente no PJe, constatou que havia uma assinatura gráfica, possivelmente feita por meio de celular ou tablet, embora não estivesse registrada pelo mecanismo de assinatura eletrônica do sistema.

A situação levou o magistrado a avaliar se a falha poderia ser corrigida com base no item II da súmula 383 do TST, que permite conceder prazo de cinco dias para regularizar problemas de representação processual em procuração ou substabelecimento já constante dos autos.

Com isso, o ministro passou a considerar a possibilidade de tratar a assinatura inserida no PDF como uma irregularidade sanável, em vez de uma ausência de representação que impediria o exame do recurso.

Diante dessa hipótese, admitiu a possibilidade de alterar seu voto inicial.

Assim, o julgamento foi suspenso, com previsão de retorno na segunda sessão subsequente.

• Processo: 600-17.2014.5.05.0341