Governo enviará PL para adiar em um mês pagamento definitivo da CBS

Empresas poderão recolher a CBS por estimativa e ajustar o valor devido no mês seguinte, caso o Congresso aprove proposta que será enviada pelo governo federal.

Anunciada na quarta-feira, 11, pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a iniciativa mantém o início da cobrança do tributo em 1º de janeiro, mas prevê adesão opcional durante 2027.

O projeto de lei complementar pretende reduzir o impacto da transição sobre o caixa dos contribuintes. Com o acerto posterior, as empresas terão mais tempo para identificar os créditos tributários que poderão descontar antes de concluir o pagamento.

Estimativa e acerto posterior

Pelo modelo apresentado, as operações realizadas em janeiro de 2027 gerariam um recolhimento estimado em fevereiro. Em março, seria feito o ajuste definitivo, considerando os valores efetivamente pagos pelos fornecedores e os créditos disponíveis.

Esse intervalo busca evitar que as empresas desembolsem quantias maiores enquanto ainda aguardam o aproveitamento dos créditos das etapas anteriores da cadeia de produção e comercialização. A proposta também pretende facilitar a adaptação ao split payment, mecanismo que permitirá separar e recolher automaticamente os tributos durante as transações.

Cobrança mantida para 2027

A iniciativa depende do aval da Câmara e do Senado e surge em meio à pressão de representantes do setor produtivo para transferir a cobrança da CBS para 2028. O segmento aponta dificuldades de adaptação e indefinições nas regras, mas Barreirinhas descartou adiar a implementação.

Além da possibilidade de recolhimento por estimativa, a Receita anunciou que flexibilizará temporariamente determinadas exigências relativas a documentos fiscais. A intenção é facilitar a adequação das empresas, sobretudo as de menor porte.

Alíquota em discussão no Senado

Enquanto o governo prepara a mudança no pagamento, o Senado discute o percentual de referência da contribuição que substituirá o PIS e a Cofins. O TCU calculou uma alíquota de 11,3%, superior aos 9,21% estimados anteriormente pelo Ministério da Fazenda.

A deliberação dos senadores deve ocorrer até 15 de dezembro. Para discutir os cálculos, a Comissão de Assuntos Econômicos realizará audiências públicas nos dias 17 e 18 de novembro. Entre os convidados da primeira reunião estão o ministro da Fazenda, Dario Durigan, Barreirinhas e o presidente do TCU, Vital do Rêgo.

As duas discussões tratam de aspectos diferentes da implementação da CBS: a análise da alíquota definirá o percentual de referência, enquanto o projeto anunciado pela Receita alterará a sistemática de recolhimento durante o primeiro ano de cobrança.