TST anula dispensa em massa e multa Casa da Moeda em R$ 10 mi por etarismo
212 empregados aposentados ou aptos a se aposentar foram dispensados; colegiado reconheceu discriminação por idade e determinou a reintegração.
Da Redação
quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Atualizado às 17:48
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST invalidou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, selecionados por estarem aposentados ou já terem direito à aposentadoria.
Por maioria, o colegiado reconheceu a discriminação por idade e restabeleceu decisão que determinou a reintegração dos trabalhadores, o pagamento dos salários do período de afastamento e a indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Demissão em massa
O caso teve início após a Casa da Moeda comunicar ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, em abril de 2018, que faria os desligamentos em razão de dificuldades econômico-financeiras decorrentes de sucessivas perdas de receita.
A empresa sustentou que adotou critérios objetivos para reduzir o impacto social dos cortes. Segundo a defesa, os empregados selecionados poderiam contar com outra fonte de renda, por meio da aposentadoria ou do acesso imediato ao benefício, além da previdência complementar oferecida pela instituição.
A Casa da Moeda também atribuiu a reestruturação à perda estimada de R$ 1,4 bilhão em receita operacional decorrente do encerramento de contratos.
Em ação civil pública, o sindicato questionou a escolha dos trabalhadores atingidos e pediu a anulação das dispensas, a reintegração dos empregados, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral coletivo.
Decisões divergentes
O TRT da 1ª região reconheceu a discriminação por idade e determinou a reintegração dos empregados, com pagamento integral dos salários do período de afastamento. Também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Para o tribunal regional, a própria empresa admitiu ter utilizado a condição de aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria para selecionar os dispensados.
A 5ª turma do TST, porém, afastou o caráter discriminatório das demissões. O colegiado considerou que os desligamentos integravam um plano de reestruturação financeira, adotado após outras iniciativas de redução de despesas, como restrição de horas extras e programa de demissão voluntária.
Na avaliação da turma, a escolha buscou preservar os empregados que não dispunham de renda alternativa. O sindicato levou, então, a discussão à SDI-1.
Discriminação por idade
Ao analisar o caso, o relator, ministro Augusto César, destacou precedentes do TST que reconheceram como discriminatória a dispensa de empregados com base na idade ou na condição de acesso à aposentadoria. Os julgados apontam a relação entre idade, tempo de serviço e tempo de contribuição, fundamento que levou o ministro a rejeitar o critério adotado pela Casa da Moeda.
A análise também considerou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST. O documento orienta a identificação de práticas de etarismo nas relações de trabalho, como pressão para adesão a planos de demissão voluntária em razão da idade e dispensa de trabalhadores mais velhos seguida da contratação de mais jovens.
O relator afirmou, ainda, que a empresa desconsiderou a jurisprudência sobre a necessidade de ouvir o sindicato nas dispensas em massa e sobre a invalidade do critério utilizado para selecionar os empregados. Ao tratar desse último ponto, ressaltou a “impropriedade de eleger-se o trabalhador em condição de aposentar-se para ser dispensado, disfarçando-se assim uma discriminação etária”.
A maioria acompanhou o relator e restabeleceu a decisão regional, inclusive quanto à reintegração, à remuneração do período de afastamento, à indenização coletiva e à multa diária por descumprimento.
Ficou vencido o ministro Alexandre Luiz Ramos, que considerou que o critério adotado foi a situação previdenciária diferenciada dos empregados, e não a idade.