Violência patrimonial: Fux e Mendonça defendem proteção além do gênero

Os ministros Luiz Fux e André Mendonça, do STF, defenderam nesta quinta-feira, 12, ampliar a discussão sobre a isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados entre familiares.

O debate ocorreu no julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241, que questionam a aplicação da chamada escusa absolutória em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Enquanto Fux sugeriu examinar a compatibilidade de todo o art. 181 do Código Penal com a CF/88, Mendonça propôs que o afastamento da imunidade alcance também crianças, sem distinção de gênero.

A norma prevê isenção de pena em determinadas hipóteses de crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, ascendentes e descendentes. Até aquele momento, a análise conduzida pelo relator, ministro Dias Toffoli, estava concentrada na proteção às mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Proteção à família

Para Fux, a proteção constitucional à família e a dignidade humana justificam uma reflexão mais ampla sobre a manutenção da imunidade.

“Me parece algo hoje em dia irrazoável manter uma figura em que se permite que um familiar cause uma lesão patrimonial a outra.”

O ministro mencionou conflitos relacionados a heranças e episódios ocorridos durante a pandemia de Covid-19. Segundo relatou, houve situações de prejuízo patrimonial a familiares e idosos envolvendo, inclusive, a elaboração de testamentos e escrituras.

Ao desenvolver o argumento, Fux questionou se o vínculo familiar poderia justificar o afastamento da punição por condutas lesivas ao patrimônio.

“Acho que não combina com a Constituição Federal, nem com o princípio basilar da dignidade humana que se possa admitir uma escusa, qualquer que seja a lesão contra o patrimônio causada entre familiares.”

Diante disso, sugeriu ao relator avaliar se o art. 181 foi integralmente recepcionado pela Constituição. A manifestação ocorreu durante os debates, sem apresentação, naquele momento, de voto definitivo sobre a questão.

Confira:

Meninas e meninos

Mendonça concentrou sua preocupação na proteção das crianças. Embora tenha reconhecido que as mulheres são as principais vítimas de violência doméstica, afirmou não identificar diferença de vulnerabilidade entre meninas e meninos de oito ou dez anos.

“Se nós delimitarmos a violência familiar somente em relação à mulher, nós estamos protegendo as mulheres adultas, as esposas, as companheiras, nós estamos protegendo as meninas, mas nós não estamos protegendo os meninos.”

Para ilustrar, apresentou a hipótese de uma mãe e um casal de filhos serem vítimas dentro da mesma casa. Se o afastamento da imunidade fosse restrito às mulheres, a mãe e a menina estariam protegidas, enquanto a escusa poderia continuar sendo aplicada ao crime patrimonial cometido contra o menino.

O ministro observou que as duas petições iniciais fazem referência aos incisos do art. 181 que abrangem cônjuges, ascendentes e descendentes, sem distinção de gênero. Embora os pedidos se concentrem na violência contra mulheres, entendeu que essa delimitação permite considerar também a proteção das crianças.

Mendonça destacou, ainda, que o ECA não contém previsão específica para afastar a imunidade na situação examinada. Assim, uma menina seria protegida pela aplicação da lei Maria da Penha, enquanto um menino não teria proteção equivalente fundada no estatuto.

Com esses fundamentos, propôs que o afastamento da escusa absolutória alcance todas as crianças, independentemente do gênero.

Assista:

• Processos: ADPFs 1.185 e 1.241