STJ dispensa oferta de outro seguro para não renovação de apólice coletiva

O STJ afastou a obrigação de manutenção de apólice de seguro de vida coletivo renovada durante cerca de 30 anos e dispensou a seguradora de oferecer produtos alternativos aos segurados como condição para a não renovação. Decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª turma, que deu provimento, na parte conhecida, ao recurso especial. 

No julgamento do REsp 2.245.359, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, o colegiado reconheceu que a duração prolongada da relação contratual, mesmo envolvendo segurados com mais de 70 anos, não transforma o seguro coletivo em contrato vitalício nem impede o exercício regular da faculdade contratual de não renovação.

O acórdão, publicado no último dia 23, afastou expressamente a exigência de oferta de produto alternativo imposta pelo Tribunal de origem. Para o STJ, a seguradora podia recusar a renovação ao término da vigência sem disponibilizar cobertura substitutiva, pois não havia obrigação legal ou contratual que condicionasse a não renovação à apresentação de outra apólice.

Origem da controvérsia e instâncias ordinárias

A controvérsia teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento, proposta por associação estipulante que pretendia assegurar a permanência de segurados com mais de 70 anos em apólice coletiva de seguro de vida, nas condições anteriormente contratadas.

A seguradora havia comunicado sua intenção de não renovar o contrato com aproximadamente um ano de antecedência, embora a apólice estabelecesse prazo de aviso prévio de 30 dias.

Em 1º grau, a sentença reconheceu a validade da cláusula de não renovação e a regularidade da notificação, rejeitando a pretensão de manutenção compulsória do contrato e acolhendo o pedido consignatório.

O TJ/SP, entretanto, reformou parcialmente a decisão, entendendo que a duração da relação contratual e a idade avançada dos segurados justificariam a imposição de condições adicionais para seu encerramento. A instância estadual considerou que a ausência de oferta de outros produtos poderia colocar os participantes em situação de extrema desvantagem, diante das dificuldades de contratação de novas coberturas no mercado.

Com esse fundamento, determinou a manutenção da apólice até que fosse realizada nova notificação, acompanhada da apresentação de produtos alternativos.

Ao reformar o acórdão, o STJ afastou a utilização dessas circunstâncias como fundamento para impor a manutenção do vínculo contratual ou subordinar a não renovação ao oferecimento de outra cobertura. Para o colegiado, a proteção conferida aos segurados, embora sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não permite desconsiderar o prazo de vigência e a estrutura financeira do seguro contratado.

Natureza temporária do seguro coletivo e equilíbrio técnico-atuarial

Um dos fundamentos centrais da decisão foi a distinção entre o seguro de vida coletivo, estruturado sob o regime financeiro de repartição simples, e os contratos submetidos ao regime de capitalização. A ministra Maria Isabel Gallotti ressaltou que, no seguro coletivo, os prêmios arrecadados se destinam ao pagamento dos sinistros ocorridos durante o período de vigência e ao custeio da operação securitária. Não há formação de reserva matemática individual, conta de acumulação ou patrimônio vinculado a cada participante para financiar coberturas futuras.

A contraprestação da seguradora consiste, portanto, na garantia dos riscos contratados durante determinado período, independentemente da ocorrência de sinistro. O fato de o segurado não utilizar a cobertura não significa ausência de prestação, uma vez que o risco permaneceu garantido durante toda a vigência. Essa característica distingue o seguro coletivo de outras modalidades de seguro de vida estruturadas sob regime de capitalização e impede que os prêmios pagos em períodos anteriores sejam interpretados como contribuições destinadas à aquisição de uma cobertura vitalícia.

O STJ destacou que impor à seguradora a renovação indefinida da apólice, preservando as condições anteriormente pactuadas, equivaleria a instituir obrigação de cobertura vitalícia sem a correspondente constituição de reservas financeiras. A imposição também poderia comprometer o equilíbrio do grupo segurado, especialmente diante da alteração progressiva dos riscos decorrente do envelhecimento dos participantes.

Renovações sucessivas e faculdade de não renovar

O julgamento também examinou a incidência da boa-fé objetiva e das figuras jurídicas do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio em contratos securitários de longa duração. A controvérsia envolvia a possibilidade de reconhecer que aproximadamente três décadas de renovações sucessivas teriam criado expectativa legítima de continuidade capaz de impedir a posterior manifestação de desinteresse da seguradora. O STJ afastou essa interpretação.

Quanto ao venire contra factum proprium, o acórdão esclareceu que a opção de renovar a apólice em períodos anteriores não constitui comportamento contraditório em relação à decisão posterior de não celebrar novo vínculo. Cada renovação representa a concordância das partes com a cobertura de riscos durante determinado período, sem traduzir compromisso de manutenção indefinida da relação contratual.

Também foi afastada a ocorrência de supressio, uma vez que o não exercício da faculdade de recusar a renovação em vigências anteriores não representa renúncia definitiva a esse direito. Consequentemente, a prática reiterada de renovações não configura surrectio em favor dos segurados, pois não cria direito autônomo à perpetuidade da cobertura.

Ao tratar da boa-fé objetiva, a ministra afirmou que a proteção da confiança não assegura a continuidade indefinida do contrato quando essa expectativa é incompatível com sua natureza. 

"A boa-fé protege expectativas legítimas, mas não expectativas incompatíveis com a natureza do contrato."

No caso concreto, o STJ considerou que a confiança legitimamente protegida compreendia a manutenção da cobertura durante a vigência contratual e a observância da comunicação prévia para a não renovação, condições efetivamente cumpridas pela seguradora. O acórdão também destacou a bilateralidade da cláusula contratual, que permitia a ambas as partes recusar a celebração de novo período de cobertura.

O entendimento está alinhado à orientação firmada pela 2ª seção do STJ no EREsp 1.372.785/SP, que reconheceu a validade da cláusula de não renovação do seguro de vida coletivo, mesmo após mais de 30 anos de sucessivas renovações, desde que observada a notificação prévia contratualmente prevista.

Oferta de produto alternativo não é requisito

O acórdão examinou expressamente se a não renovação da apólice poderia ser condicionada à oferta de produtos alternativos aos segurados.

Em outro julgamento da própria 4ª turma, no AgInt no REsp 1.585.935, julgado em fevereiro de 2024, a Corte reconheceu a legitimidade da recusa de renovação de seguro de vida coletivo em situação na qual houve notificação prévia e apresentação de proposta alternativa não aceita pelo segurado.

No julgamento atual, diferentemente do caso anterior, a seguradora comunicou previamente a decisão de não renovar a apólice, mas não apresentou produto substitutivo aos segurados.

A 4ª turma enfrentou diretamente essa circunstância e concluiu que a ausência de oferta alternativa não comprometia a validade da não renovação. O colegiado reconheceu que a disponibilização de outra apólice não constitui requisito legal ou contratual para o exercício dessa faculdade.

"Não seria coerente dispensar a prova do desequilíbrio atuarial e, ao mesmo tempo, exigir a oferta de outra apólice sem previsão legal ou contratual."

O STJ também afastou a aplicação da resolução CONSU 19/1999, uma vez que a norma disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, não incidindo sobre o seguro de vida coletivo objeto da controvérsia.

CDC e intervenção judicial

O STJ reconheceu a aplicação do CDC aos contratos de seguro de vida coletivo, ressaltando que a contratação por intermédio de associação estipulante não afasta a proteção dos segurados. A ministra Maria Isabel Gallotti ponderou, contudo, que as normas consumeristas devem ser compatibilizadas com as características próprias do contrato de seguro.

“O CDC não transforma o seguro de vida coletivo em contrato vitalício nem impede o exercício regular da faculdade de não renovar a apólice.”

A relatora também diferenciou a não renovação ao término da vigência do cancelamento antecipado da cobertura. No caso, a seguradora comunicou sua decisão com um ano de antecedência, prazo superior aos 30 dias previstos contratualmente.

Ao tratar da boa-fé objetiva, a ministra afastou a existência de expectativa juridicamente protegida de continuidade indefinida do seguro. 

Repercussões para o mercado segurador

O caso foi conduzido pelo Santos Bevilaqua Advogados, escritório especializado em Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Saúde Suplementar, por meio da equipe da sócia Keila Manangão. Também atuaram na demanda as advogadas Gabriella Balthar e Nathália Chabudt, do núcleo de contencioso estratégico.

De acordo com Keila Manangão, o julgamento apresenta relevância para a interpretação dos contratos de seguro de vida coletivo, especialmente daqueles mantidos por longos períodos e compostos por grupos de segurados de idade mais avançada. Ao afastar a manutenção compulsória de uma apólice renovada durante aproximadamente três décadas, o STJ reafirmou que a longevidade da relação contratual não altera, isoladamente, a natureza temporária da cobertura ou o regime financeiro que a sustenta.

“A decisão também confere maior precisão aos limites da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, reconhecendo que sua incidência não pode resultar na criação de obrigações incompatíveis com a estrutura contratual e técnico-atuarial da operação. O ponto de especial destaque, contudo, está no reconhecimento expresso de que a oferta de produto alternativo não constitui, por si só, requisito de validade da não renovação da apólice, quando inexistente obrigação legal ou contratual nesse sentido.”

Para Gabriella Balthar, ao enfrentar essa questão, o acórdão acrescenta uma definição relevante à jurisprudência sobre a matéria, distinguindo a exigência de comunicação prévia da obrigação de disponibilização de cobertura substitutiva.

“A conclusão não afasta a incidência do CDC nem dispensa a observância das cláusulas contratuais e dos deveres de informação. Reconhece, entretanto, que a proteção dos segurados deve ser compatibilizada com o exercício regular das faculdades contratuais e com as características próprias da operação securitária.”

Na avaliação de Keila Manangão, o resultado contribui para a segurança jurídica do mercado segurador “ao reafirmar que a duração da relação contratual, por si só, não transforma uma cobertura temporária em obrigação permanente, nem autoriza a imposição de condições para a não renovação sem fundamento legal ou contratual”.

• Processo: REsp 2.245.359