TJ/SP: Advogados que abandonaram sessão do Júri terão de ressarcir Estado

A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que determinou a advogados de defesa o ressarcimento de cerca de R$ 5 mil aos cofres públicos após o abandono de uma sessão do Tribunal do Júri. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a interrupção injustificada do julgamento, após a formação do Conselho de Sentença, gerou despesas ao Estado e justificou a obrigação de indenizar.

O caso ocorreu em Cubatão/SP, durante julgamento de um homem acusado de feminicídio.

Segundo os autos, a sessão havia sido regularmente instalada, com a formação do Conselho de Sentença, quando um dos advogados deixou o plenário em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento.

A data do julgamento estava marcada havia mais de três meses, e sua realização havia mobilizado policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados.

Diante da interrupção, o juiz de Direito Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª vara de Cubatão, determinou o ressarcimento das despesas públicas e a comunicação do ocorrido à OAB.

Ao analisar o mandado de segurança apresentado contra a decisão, o relator, desembargador Xisto Rangel, destacou que a discordância com uma determinação judicial não autoriza o advogado a abandonar a sessão do Tribunal do Júri.

Segundo o magistrado, o entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, que estabelece que eventuais inconformismos devem ser registrados em ata e discutidos pelos meios processuais cabíveis.

“A discordância com a deliberação do presidente dos trabalhos não autoriza o causídico a suspender o julgamento por ato próprio. A presidência da solenidade compete com exclusividade ao juiz togado, cumprindo à defesa técnica registrar em ata seus protestos e teses para posterior enfrentamento nas vias recursais cabíveis.”

O desembargador também esclareceu que a cobrança determinada pelo juízo de origem não constitui multa disciplinar, mas medida de natureza indenizatória, destinada a reparar o prejuízo causado aos cofres públicos.

“A autoridade judiciária de primeiro grau não aplicou a antiga multa disciplinar-processual cominada no artigo 265 do Estatuto Processual Penal. Em realidade, a determinação atacada possui natureza eminentemente indenizatória e ressarcitória, atrelada ao princípio geral da causalidade e à regra do artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.”

Com esse entendimento, a turma manteve a determinação de ressarcimento das despesas e a comunicação à OAB.

Participaram do julgamento os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva. A decisão foi unânime.

• Processo: 2176548-35.2026.8.26.0000