TJ/SC: Diagnóstico posterior de ludopatia não anula apostas anteriores

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, sentença que negou a um apostador a restituição de valores depositados em plataforma de apostas on-line e indenização por danos materiais e morais. O colegiado entendeu que o diagnóstico posterior de ludopatia não é suficiente para invalidar apostas anteriores, nem autoriza a aplicação retroativa da lei 14.790/23, conhecida como lei das Bets.

Entenda o caso

O apostador ajuizou ação contra a plataforma buscando recuperar os valores depositados, descontados os saques realizados, além de indenização por danos materiais e morais. Alegou que a empresa teria descumprido seus deveres de monitoramento e proteção dos usuários.

Após a improcedência dos pedidos pela 4ª vara Cível de Lages/SC, o autor recorreu, sustentando que o reconhecimento da nulidade das apostas não dependeria de diagnóstico médico contemporâneo às operações.

Também alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de apresentação do histórico completo de sua conta e da realização de perícia contábil.

Diagnóstico posterior 

Ao analisar o recurso, o relator afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes os documentos já apresentados. Segundo o magistrado, a produção de novas provas não modificaria o desfecho da controvérsia, centrada principalmente em questões jurídicas.

No mérito, destacou que o art. 26, VI, da lei 14.790/23, na redação examinada pelo colegiado, vedava a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional de saúde mental habilitado. A norma também estabelecia a nulidade das apostas realizadas em desacordo com essa restrição.

No caso, porém, o diagnóstico médico foi emitido apenas em março de 2026, enquanto os depósitos contestados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024.

Para o relator, embora o laudo apontasse a existência de sintomas anteriores, essa constatação retrospectiva não permitia considerar o usuário formalmente diagnosticado na época das apostas.

Irretroatividade da lei

O desembargador ressaltou, ainda, que parte das operações ocorreu antes da publicação da Lei das Bets, em dezembro de 2023, e que todas foram realizadas antes do início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, em janeiro de 2025.

“Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1º-1-2025. Não é possível, portanto, atribuir efeitos retroativos à norma para invalidar negócios jurídicos celebrados antes da constituição da própria situação jurídica que a lei busca proteger”

Assim, considerou que o diagnóstico posterior não autorizava a invalidação das apostas realizadas anteriormente, tampouco a aplicação retroativa das restrições previstas na legislação.

Ausência de falha da plataforma

O relator também observou que não havia provas de que a empresa soubesse da condição clínica do apostador ou tivesse recebido pedidos de bloqueio da conta, autoexclusão ou limitação das apostas.

Além disso, não ficou demonstrado que as mensagens promocionais enviadas pela plataforma tivessem provocado os prejuízos alegados.

O magistrado ressaltou que, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, é necessário demonstrar a existência de defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o dano.

Como esses requisitos não foram comprovados, considerou aplicável a excludente de responsabilidade por fato exclusivo do consumidor, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar da plataforma.

Por unanimidade, a 4ª câmara de Direito Civil negou provimento ao recurso e manteve a sentença.

Informações: TJ/SC.