AGU pede R$ 1 bilhão e ressarcimento ao SUS em ação contra bets

A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 empresas responsáveis por 20 marcas de apostas online para cobrar o ressarcimento de gastos suportados pela União com impactos das apostas sobre a saúde pública, além de indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Na petição, apresentada à Justiça Federal em Pernambuco, a União sustenta que parte dos custos associados a transtornos relacionados ao jogo é transferida ao SUS e à coletividade, embora os resultados econômicos da atividade sejam apropriados pelas operadoras.

A ação foi proposta contra empresas que operam marcas como Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, OnaBet, Blaze, BetNacional, EstrelaBet, 7K, Cassino, 7Games, Betão, Vai de Bet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, BullsBet, Betfair e KTO.

Segundo a AGU, as empresas foram selecionadas por representarem parcela relevante do mercado nacional. A petição cita levantamento segundo o qual as 20 marcas reuniriam aproximadamente 80% do mercado estimado de apostas de quota fixa.

A União ressalta, porém, que a participação de mercado não é utilizada como presunção de ilicitude ou de responsabilidade. O critério serviu, segundo a inicial, apenas para delimitar o grupo de empresas que integra o polo passivo. A responsabilidade de cada uma deverá ser examinada de acordo com os riscos da atividade, os danos demonstrados e o nexo causal.

Impactos na saúde

Um dos principais fundamentos da ação é o impacto das apostas online sobre a saúde mental.

A AGU utiliza dados e estudos reunidos por órgãos federais, entre eles o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda.

A petição cita a nota técnica 60/26, do Ministério da Saúde, segundo a qual o Brasil teria mais de 28 milhões de pessoas que apostaram nos 12 meses anteriores, sendo que aproximadamente 10,9 milhões apresentariam padrão de risco ou uso problemático.

Também são apresentados dados segundo os quais pessoas de menor condição socioeconômica estariam mais sujeitas ao jogo de risco ou problemático, enquanto a modalidade online apresentaria maior associação com esse tipo de comportamento.

Outro dado utilizado pela União é o crescimento de cerca de 140% dos atendimentos realizados no SUS relacionados aos diagnósticos de jogo patológico e mania de jogo e aposta entre 2018 e 2025.

A AGU também cita pesquisas que associam o transtorno do jogo a quadros de ansiedade, depressão, perda de controle, endividamento e comportamento suicida.

Segundo estudo mencionado na inicial, os impactos do jogo problemático podem alcançar, em média, outras seis pessoas além do próprio apostador, incluindo integrantes da família.

Modelo das plataformas

A União sustenta que os danos não decorreriam apenas de características individuais dos apostadores, mas também da estrutura utilizada pelas plataformas.

A ação menciona mecanismos destinados a ampliar o tempo de uso e a frequência das apostas, como notificações, apostas ao vivo, bônus, cashback e ferramentas de cash-out.

Também são citados os chamados dark patterns, recursos de design que, segundo a petição, podem induzir determinadas decisões do usuário.

Entre os exemplos apresentados estão interfaces que facilitariam depósitos, enquanto dificultariam ações de proteção, como saques, estabelecimento de limites, pausas ou encerramento da conta.

A ação afirma ainda que apostas realizadas durante eventos esportivos, conhecidas como in-play, criariam sucessivos momentos para novas apostas, enquanto o cash-out, que permite encerrar a aposta antes do fim do evento, poderia aumentar a percepção de controle do usuário sobre o resultado.

Para a União, essas características devem ser consideradas na análise do nexo entre o modelo de funcionamento das plataformas e os transtornos relacionados às apostas.

Publicidade

Outro ponto abordado é a publicidade.

A petição cita estudo que reuniu 74 pesquisas e encontrou associação entre a exposição à propaganda de apostas e o comportamento de apostar, com impacto maior entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de risco.

A AGU afirma que patrocínios esportivos e publicidade realizada por influenciadores digitais ampliam a exposição às apostas, inclusive entre públicos considerados mais vulneráveis.

Também são mencionados procedimentos administrativos envolvendo anúncios inseridos em transmissões esportivas, divulgação de plataformas não autorizadas e propaganda dirigida ao público infantojuvenil.

Segundo documentação reproduzida na ação, órgãos do Ministério da Justiça identificaram publicidade realizada por influenciadores menores de 18 anos e sites e aplicativos de apostas potencialmente acessíveis a crianças e adolescentes.

A petição cita ainda dado segundo o qual 55,2% dos adolescentes que apostaram no período pesquisado apresentariam padrão de risco ou problemático.

Com base nesses elementos, a União invoca a proteção constitucional da infância e da juventude e sustenta que a exposição desse público também integra o dano coletivo discutido na ação.

Custos para o SUS

Para a AGU, parte dos custos decorrentes dos problemas associados às apostas é assumida pelo sistema público de saúde.

A petição cita estudo que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social relacionado a apostas e jogos de azar no país, sendo R$ 30,6 bilhões vinculados à saúde.

Nesse cálculo, são mencionados impactos relacionados a mortes por suicídio, perda de qualidade de vida decorrente de depressão e tratamentos médicos.

A União também cita estimativa de saída de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras em decorrência das apostas, além de informações sobre faturamento do setor e número de usuários cadastrados nas plataformas.

A tese apresentada é a de que o tratamento dos problemas de saúde associados ao jogo é financiado pelo SUS, enquanto os custos correspondentes não seriam integralmente absorvidos pelas empresas que exploram a atividade.

Responsabilidade objetiva

A AGU pede que a responsabilidade das empresas seja analisada sob a modalidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa.

Para isso, invoca dispositivos do Código Civil e do CDC, além das teorias do risco-proveito e do risco criado.

Pela primeira, segundo a petição, quem obtém benefício econômico de atividade geradora de risco deve responder por seus custos. Pela segunda, a própria criação de risco decorrente da atividade poderia fundamentar o dever de reparação.

A União ressalta que não questiona, nesse ponto, a licitude da atividade autorizada pelo Poder Público.

O argumento é que a autorização administrativa e o cumprimento de obrigações tributárias não impedem eventual responsabilização civil por prejuízos que venham a ser relacionados à exploração do serviço.

Quanto as empresas teriam de pagar?

A ação não apresenta um valor fechado para o ressarcimento ao SUS.

A AGU pede que as empresas sejam condenadas a indenizar a União pelos gastos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e também pelos custos que continuarem sendo gerados enquanto persistirem os danos atribuídos à atividade.

O montante seria calculado posteriormente, na fase de liquidação.

Segundo a metodologia proposta na petição, primeiro deverão ser identificados os custos efetivamente suportados pela União com procedimentos, tratamentos e políticas públicas relacionados aos problemas de saúde associados às apostas.

Depois, deverá ser calculada a chamada FAP - Fração Atribuível Populacional, utilizada para estimar qual parcela de determinado problema de saúde pode ser relacionada a um fator de risco específico.

A AGU afirma que não pretende atribuir às empresas todos os custos relacionados aos transtornos considerados na ação, mas apenas a parcela que possa ser estatisticamente relacionada às apostas.

Por fim, a União propõe que se defina quanto caberia a cada operadora por meio da teoria do market share, considerando sua participação no mercado, ou, subsidiariamente, mediante responsabilização solidária.

R$ 1 bilhão por dano coletivo

Além do ressarcimento ao Poder Público, a AGU pede indenização de no mínimo R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

A ação relaciona o dano alegado à saúde, à vida, à família, à proteção de crianças e adolescentes, à defesa do consumidor e à proteção de grupos vulneráveis.

Segundo a petição, aproximadamente 28 milhões de pessoas teriam realizado apostas e 10,9 milhões apresentariam algum padrão de risco ou comportamento problemático.

A União sustenta também que a indenização deve exercer função preventiva, de modo a incentivar a adoção de medidas destinadas a reduzir os riscos e os impactos associados à atividade.

Apostadores com ludopatia

A ação apresenta ainda pedido específico em favor de pessoas diagnosticadas com ludopatia.

A União quer que as empresas sejam obrigadas a restituir em dobro os valores apostados quando mantiverem o acesso e processarem depósitos depois de terem sido comunicadas sobre o diagnóstico.

O mesmo pedido é formulado para situações em que, mesmo sem comunicação formal, a empresa tenha deixado de agir diante de marcadores de risco que, segundo a AGU, poderiam ser identificados pelos sistemas de monitoramento das próprias plataformas.

A petição afirma que, comunicado o diagnóstico, a operadora dispõe dos dados necessários para localizar a conta, analisar sua movimentação e interromper o acesso.

Segundo a tese apresentada, a comunicação pode ocorrer por canais da própria plataforma, e-mail, notificação extrajudicial, Consumidor.gov.br ou órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A União pede ainda que sejam declaradas nulas as apostas realizadas nessas condições e consideradas ineficazes cláusulas contratuais que transfiram integralmente ao apostador o risco financeiro ou limitem a restituição.

Dos valores a serem devolvidos, deverão ser deduzidos os prêmios eventualmente recebidos.

Leia a íntegra da petição inicial.