FENALEI pede ao CNJ suspensão de novas regras para alienações judiciais

A FENALEI - Federação Nacional de Leiloeiros, Ciência e Tecnologia acionou o CNJ para pedir a suspensão e a anulação de regras do provimento 255/26, que disciplinam as alienações judiciais.

Em procedimento de controle administrativo, a entidade, presidida por Conrado Magalhães, sustenta que a Corregedoria Nacional de Justiça extrapolou sua competência normativa ao estabelecer disposições que contrariam o CPC e alteram regras fixadas pelo plenário do próprio Conselho na resolução 236/16.

O pedido, apresentado na quarta-feira, 11, está sob relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró.

Editado em agosto de 2026, o provimento 255 instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, com medidas destinadas a aprimorar os procedimentos de execução no Judiciário.

O questionamento da Fenalei concentra-se no Livro VII da norma, que disciplina as alienações judiciais, e em dispositivos relacionados à implementação das novas regras.

Regras questionadas

Entre as mudanças está a criação da PNAJ - Plataforma Nacional de Alienações Judiciais, prevista como ambiente oficial para divulgação, gestão e realização das alienações, com uso exclusivo para os leilões judiciais eletrônicos.

A Federação contesta essa exclusividade, alegando que a medida afasta a utilização de sistemas próprios dos leiloeiros já homologados pelos tribunais e contraria a disciplina estabelecida na resolução 236/16.

A entidade também questiona a preferência atribuída à alienação por iniciativa particular em relação ao leilão judicial. Segundo a Fenalei, o CPC prevê essa modalidade como faculdade do exequente, sem impor sua utilização prioritária.

Outro ponto contestado é a previsão de sorteio digitalizado de leiloeiros. Para a Federação, a regra contraria o art. 883 do CPC, que permite ao credor indicar o profissional, cabendo ao juiz sua designação.

A petição também questiona a previsão de geração automatizada do auto de arrematação com assinatura do magistrado, sem referência às assinaturas do leiloeiro e do arrematante, exigidas pelo art. 903 do CPC.

A Fenalei ainda aponta possíveis irregularidades nas regras sobre remuneração dos leiloeiros, avaliação de desempenho e aplicação de sanções administrativas.

Pedido de suspensão

A Federação sustenta que as mudanças não poderiam ter sido estabelecidas por ato da Corregedoria, sem deliberação do plenário do CNJ e sem consulta pública aos profissionais afetados.

A entidade também questiona a entrada em vigor das regras, prevista para 16 de fevereiro de 2027, antes da conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela portaria 133/26, responsável por avaliar a implementação das medidas e sua compatibilidade com a resolução 236/16.

Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão das disposições sobre alienações judiciais até a conclusão dos estudos e a deliberação do plenário. Subsidiariamente, solicita o adiamento de sua entrada em vigor.

No pedido definitivo, requer a declaração de nulidade das regras por vício de competência ou sua revogação. Alternativamente, pede a invalidação de dispositivos específicos ou a adequação das normas à legislação processual e às resoluções do CNJ.

A Federação também solicita a participação de seus representantes no grupo de trabalho responsável pela revisão das medidas.

• Processo: 0009642-16.2026.2.00.0000