CNJ determina medidas de combate ao racismo no sistema de adoção

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça incluam discussões sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e promovam a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude em relações étnico-raciais.

O colegiado acompanhou o relator, conselheiro Silvio Amorim, e manteve a possibilidade de os pretendentes à adoção registrarem preferências étnico-raciais no SNA - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Para o CNJ, a manutenção dessa opção permite identificar pretendentes despreparados para a adoção inter-racial e prevenir situações de discriminação e de devolução de crianças durante o estágio de convivência.

As determinações foram formalizadas na resolução 702/26, que alterou a resolução 289/19, responsável pela regulamentação do SNA.

Entenda o caso

O procedimento foi apresentado pelas Defensorias Públicas da Bahia e do Rio de Janeiro, que questionaram a possibilidade de os pretendentes selecionarem a etnia das crianças e adolescentes que desejam adotar.

Segundo os requerentes, essa opção reforça desigualdades raciais e dificulta a adoção de crianças negras, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e o estímulo à adoção inter-racial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As Defensorias pediram a exclusão do campo de preferência étnico-racial do SNA, além da inclusão de conteúdos sobre racismo nos cursos preparatórios, da capacitação permanente de magistrados e equipes técnicas e da realização de audiência pública.

Durante a análise, o CNJ recebeu manifestações de órgãos técnicos e entidades especializadas, incluindo o Foninj - Fórum Nacional da Infância e da Juventude, o Fonaer - Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial e o DPJ - Departamento de Pesquisas Judiciárias.

Preferência étnico-racial

Ao analisar os pedidos, Silvio Amorim reconheceu as desigualdades raciais no sistema de adoção e destacou estudos que apontam que, na maior parte do país, crianças negras são destituídas do poder familiar com maior frequência e permanecem por mais tempo em instituições de acolhimento do que crianças brancas

O relator, contudo, considerou que a exclusão do campo de preferência étnico-racial não necessariamente ampliaria as adoções. Segundo ele, o ECA estimula a adoção inter-racial, mas não a torna obrigatória, exigindo preparação adequada dos pretendentes.

Para Amorim, o registro das preferências permite identificar famílias despreparadas para a adoção inter-racial e prevenir situações de discriminação, rejeição da identidade cultural e devolução durante o estágio de convivência.

Dados do sistema de adoção

O conselheiro destacou que, em janeiro de 2026, havia 7.216 pretendentes dispostos a adotar crianças de qualquer etnia, diante de 5.524 crianças e adolescentes disponíveis ou vinculados à adoção.

Segundo o voto, fatores como idade, condições de saúde, comportamento e grupos de irmãos, além da demora nos processos, também dificultam a compatibilização dos perfis.

O relator apontou, ainda, que 62% das adoções com dados étnico-raciais registrados são inter-raciais. Para ele, o percentual demonstra que a manutenção do campo não tem impedido a realização dessas adoções.

Formação antirracista

Amorim ressaltou que o enfrentamento ao racismo exige a preparação dos adotantes e a qualificação dos profissionais envolvidos nos processos de adoção.

Com fundamento no art. 197-C do ECA e no art. 227 da CF, e nas diretrizes da ADPF 973 do STF e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, o Conselho determinou a inclusão obrigatória de discussões sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude

Quanto aos magistrados, o relator considerou desnecessária nova determinação, pois a capacitação já está prevista na resolução 598/24 do CNJ. Também afastou a realização de audiência pública, diante da ampla participação de órgãos e entidades na instrução do processo.

O colegiado julgou parcialmente procedentes os pedidos e aprovou a alteração da resolução 289/19, formalizada pela resolução 702/26.

• Processo: 0001656-50.2022.2.00.0000