STJ: Repetitivo definirá se exposição à eletricidade garante aposentadoria especial
1ª seção analisará se o trabalho sob risco elétrico pode contar como tempo especial, mesmo após a retirada da eletricidade dos regulamentos previdenciários em 1997.
Da Redação
sábado, 21 de novembro de 2026
Atualizado em 18 de novembro de 2026 14:51
A 1ª seção do STJ definirá se a exposição à eletricidade pode justificar o reconhecimento de tempo de trabalho especial para fins de aposentadoria, mesmo após a retirada desse agente dos regulamentos previdenciários em 1997.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu a relevância da questão no Tema 1.475 e suspendeu o julgamento dos processos sobre a mesma controvérsia em todo o país, inclusive nos juizados especiais federais.
O caso
O recurso foi apresentado pelo INSS contra decisão do TRF da 1ª região que manteve a concessão de aposentadoria especial a um segurado. Segundo o tribunal, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que registra as condições de trabalho, comprovou que ele esteve exposto a tensões superiores a 250 volts entre abril de 1994 e junho de 2019.
Para reconhecer todo o período como especial, o TRF aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 534. Naquele julgamento, a corte concluiu que a lista de agentes nocivos dos regulamentos previdenciários é exemplificativa e admitiu o enquadramento do trabalho com exposição à eletricidade mesmo após a edição do decreto 2.172/97.
No recurso, o INSS sustentou que a lei exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e que o risco de acidente decorrente do contato com a eletricidade não preenche, por si só, esse requisito. Para a autarquia, o Tema 534 tratou do alcance da lista de agentes nocivos, mas deixou em aberto se a periculosidade pode fundamentar o reconhecimento do tempo especial.
O que o STJ vai definir
Ao propor o reconhecimento da relevância, ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, destacou que o Tema 534 já admitiu o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade depois de 1997.
Segundo o ministro, o novo julgamento permitirá aprofundar a interpretação da lei previdenciária e definir em que medida a exposição habitual e permanente ao risco de acidentes graves ou fatais pode ser considerada prejudicial à saúde do trabalhador.
Kukina observou que a tese terá repercussão sobre a análise de pedidos pelo INSS e sobre decisões judiciais envolvendo segurados nas mesmas condições. Com esse fundamento, votou para submeter o recurso ao regime da relevância e suspender os julgamentos sobre a questão até a definição da tese. A 1ª seção acolheu a proposta por unanimidade.
O julgamento de mérito ficará a cargo do ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307. Nesse precedente, o STJ admitiu o reconhecimento de tempo especial pela penosidade no trabalho de motoristas e cobradores de ônibus e de motoristas de caminhão, desde que o desgaste seja comprovado por prova técnica. Kukina apontou a relação entre os fundamentos dos dois casos para propor a distribuição por prevenção.
Regime da relevância
O regime da relevância permite ao STJ formar precedentes qualificados sobre questões de direito federal com repercussão econômica, política, social ou jurídica. No Tema 1.475, o colegiado reconheceu primeiro a relevância da controvérsia. A tese será definida em sessão presencial, no julgamento de mérito.
Embora a decisão do TRF tenha sido publicada antes da entrada em vigor da lei que regulamentou o regime, Kukina explicou que a regra de transição do regimento interno do STJ permite aplicar a nova sistemática ao recurso.
- Processo: REsp 2.267.903