Servidor punido por tocar violão na hora do café tem suspensão anulada
Município não justificou adequadamente por que contrariou comissão que recomendou a absolvição do funcionário.
Da Redação
domingo, 22 de novembro de 2026
Atualizado em 16 de novembro de 2026 12:22
A 3ª turma Recursal de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a anulação da suspensão de cinco dias aplicada a servidor de Guabiruba/SC por tocar violão durante o expediente.
Para o colegiado, a autoridade municipal não fundamentou adequadamente a decisão de punir o funcionário, contrariando a comissão processante, que havia recomendado sua absolvição.
A sentença da vara Única de Guabiruba já havia afastado a penalidade. O município recorreu para tentar restabelecer a suspensão.
Violão no intervalo
Durante o processo administrativo, testemunhas relataram a existência de um período de descanso conhecido como “hora do café”. Segundo a comissão responsável pela apuração, era nesse intervalo que o servidor tocava violão, em ambiente separado do atendimento ao público.
Com base nos depoimentos, a comissão concluiu pela absolvição. A autoridade julgadora municipal, porém, decidiu aplicar a suspensão.
Para justificar a punição, apontou que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada. Também invocou o estatuto dos servidores municipais, que proíbe atividades sem relação com o cargo durante o expediente.
Fundamentação insuficiente
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que a autoridade administrativa pode divergir da comissão processante, mas precisa justificar a decisão, especialmente quando afasta conclusões apoiadas nas provas produzidas.
Segundo o voto, o art. 200 do estatuto municipal exige fundamentação suficiente para contrariar o relatório final. No caso, a autoridade não enfrentou adequadamente os elementos que sustentaram a conclusão sobre a existência do período de descanso.
Diante dessa falha, o colegiado manteve a sentença que anulou a punição.
- Processo: 5015171-59.2025.8.24.0011