Justiça nega pedido da DPU para garantir indenizações do DPVAT a vítimas de acidentes
Decisão afasta responsabilidade da União por pagamentos a vítimas de acidentes em período sem cobertura efetiva do seguro; Caixa estima 600 mil atingidos.
Da Redação
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 15:41
A Justiça Federal rejeitou os pedidos da Defensoria Pública da União para assegurar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, período em que o DPVAT deixou de receber solicitações.
Na sentença, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior, da 4ª vara Cível de Vitória/ES, entendeu que não há previsão legal para obrigar a União a custear os pagamentos com recursos próprios.
Segundo estimativa apresentada pela CEF, ao menos 600 mil pessoas foram afetadas pela interrupção do atendimento.
Interrupção do DPVAT
A ação trata do intervalo em que o seguro obrigatório ainda existia formalmente, mas estava sem condições de atender às vítimas. Conforme informações apresentadas, mudanças na legislação deixaram o sistema sem regulamentação e arrecadação, impedindo o recebimento de novos pedidos de indenização.
Diante da interrupção, a DPU buscou responsabilizar a União e a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, além de obter reparação coletiva e medidas para preservar os prazos dos interessados.
A instituição sustentou que a Caixa havia comunicado a insuficiência de recursos à Susep com apenas seis dias de antecedência, embora a regulamentação exigisse aviso prévio mínimo de 90 dias. Por isso, atribuiu ao banco responsabilidade pelos pedidos referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
Quanto à União, a DPU apontou omissão na regulação e na fiscalização do seguro, especialmente pela falta de medidas que garantissem a continuidade da cobertura na transição do DPVAT para o SPVAT. Conforme defendeu, o direito das vítimas não poderia ser suprimido por falhas administrativas ou orçamentárias.
Aviso sobre falta de recursos
Ao analisar a atuação da Caixa no período de 2023, o magistrado concluiu que os documentos contrariavam a alegação de comunicação tardia. Segundo a sentença, o banco informou à Susep a expectativa de insuficiência de recursos em 27 de fevereiro daquele ano, meses antes da interrupção, e encaminhou outras comunicações posteriormente.
O juiz também destacou que as regras do seguro limitavam os pagamentos aos recursos disponíveis no fundo e impediam o recebimento de novos pedidos após o período projetado para o esgotamento das provisões.
Isso porque, ao receber cada requerimento, a Caixa precisava reservar o valor correspondente à eventual indenização. Sem recursos para essa reserva, o banco ficava impedido de receber e analisar novas solicitações.
Nesse contexto, o magistrado considerou que a Caixa atuou dentro de suas obrigações e não poderia ser obrigada a recompor o fundo ou a responder com patrimônio próprio pelas indenizações.
Responsabilidade da União
A sentença ressaltou que o DPVAT e o SPVAT tinham natureza securitária e mutualista: as indenizações dependiam de recursos do próprio sistema, provenientes dos valores arrecadados e dos excedentes acumulados, e não do orçamento da União.
Para o magistrado, a extinção do fundo e a revogação da legislação não criaram uma obrigação de o Poder Público assumir os pagamentos. Distinguindo o seguro obrigatório de um benefício assistencial, concluiu que faltava amparo legal para transferir essas despesas à União.
O juiz também afastou a alegada omissão regulatória. Segundo a fundamentação, a descontinuidade decorreu da dissolução do consórcio de seguradoras, da insuficiência dos recursos remanescentes e de sucessivas mudanças legislativas.
Conforme ressaltou, impor judicialmente o custeio e a continuidade do seguro, nesse cenário, significaria substituir escolhas do Legislativo e da Administração Pública.
Recurso
Em recurso, a Defensoria sustenta que as vítimas têm direito adquirido à indenização e que falhas administrativas ou orçamentárias não podem eliminar esse direito.
A instituição pede que a Caixa seja obrigada a receber e processar os requerimentos relativos a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. Também busca o reconhecimento da responsabilidade da União e a adoção, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, de mecanismos para atender às pessoas que ficaram desassistidas.
- Processo: 5011254-45.2025.4.02.5001