TJ/SP: Estado de SP pagará R$ 75 mil a homem perseguido durante a ditadura
Colegiado reconheceu responsabilidade do Estado de São Paulo por atuação de agentes do DOPS, mesmo após reparação paga pela União.
Da Redação
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 16:17
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP aumentou de R$ 50 mil para R$ 75 mil a indenização por danos morais devida pelo Estado de São Paulo a um homem preso e perseguido politicamente durante a ditadura militar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a atuação de agentes do DOPS paulista configurou responsabilidade própria do Estado, não afastada pela reparação anteriormente recebida da União.
Entenda o caso
O autor ajuizou ação indenizatória contra o Estado de São Paulo em razão das violações de direitos sofridas durante o regime militar.
Segundo relatou, foi preso durante o XXX Congresso da UNE, realizado em Ibiúna/SP, e encaminhado ao DOPS - Departamento de Ordem Política e Social. A detenção teria durado aproximadamente um ano, período em que sofreu restrições aos direitos estudantis e profissionais.
Afirmou que a prisão e sua exposição pública como subversivo provocaram estigmatização social, dificultaram seu acesso a emprego, moradia e estudo e o levaram ao exílio na Argentina, onde permaneceu até outubro de 1979.
A 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou procedente o pedido e condenou o Estado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, acrescidos de juros desde a detenção e correção monetária a partir do arbitramento.
O Estado recorreu, alegando prescrição, ausência de provas da atuação específica de seus agentes e duplicidade de indenização, uma vez que o autor já havia recebido reparação da União. Por sua vez, o autor apresentou recurso adesivo para aumentar o valor da indenização e dos honorários advocatícios.
Reparação por perseguição política é imprescritível
Ao analisar os recursos, o relator, desembargador Souza Nery, afastou a alegação de prescrição, destacando que, conforme entendimento consolidado do STJ, ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão durante o regime militar são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos.
Assim, considerou inaplicável o prazo de cinco anos previsto no decreto 20.910/32.
Indenização da União não afasta responsabilidade estadual
O relator também rejeitou a alegação de pagamento em duplicidade. Explicou que a vedação prevista no art. 16 da lei 10.559/02 não alcança os danos morais, cuja indenização pode ser cumulada com a reparação econômica concedida pela União, conforme a súmula 624 do STJ.
Destacou, ainda, que a responsabilidade do Estado de São Paulo decorre da atuação específica de agentes do DOPS paulista, independentemente da reparação federal.
"A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade, marcas que superam o mero aborrecimento e exigem a devida reparação.
A perseguição política em solo paulista contou com a participação direta de agentes da estrutura do próprio Estado de São Paulo, o que atrai a sua responsabilidade civil autônoma e concorrente, nos termos já sedimentados pela jurisprudência para casos de graves violações de direitos humanos."
Documentos comprovam perseguição
Quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado, Souza Nery destacou que documentos oficiais, incluindo certidão do Superior Tribunal Militar, comprovaram a detenção do autor durante o Congresso da UNE, seu encaminhamento ao DOPS paulista e o encarceramento nas dependências do Batalhão de Polícia do Exército.
Também ficou demonstrado que o homem foi acusado de infração à Lei de Segurança Nacional e monitorado como elemento subversivo.
Para o relator, a perseguição interrompeu sua trajetória acadêmica e profissional e culminou no exílio, configurando o nexo causal entre a atuação estatal e os danos morais sofridos. Ressaltou, ainda, que a lei estadual 10.726/01 prevê indenização a pessoas detidas sob a responsabilidade de órgãos públicos paulistas.
Gravidade das violações justifica aumento da indenização
Considerando a gravidade da conduta estatal, o encarceramento prolongado, o exílio e os parâmetros adotados pelo TJ/SP em casos semelhantes, o relator considerou adequada a majoração da indenização de R$ 50 mil para R$ 75 mil, valor que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação.
Souza Nery também manteve os juros de mora desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento. Os honorários advocatícios, fixados em 10% na origem, foram acrescidos de 2 pontos percentuais sobre o valor da condenação.
Com esse entendimento, a 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado e deu parcial provimento ao recurso do autor, elevando a indenização para R$ 75 mil.
- Processo: 1107249-57.2025.8.26.0053