CNJ apresenta proposta de resolução nacional para pagamento de precatórios
Texto busca uniformizar procedimentos nos tribunais e adaptar regulamentação às mudanças constitucionais de 2025.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 11:39
O CNJ apresentou nesta terça-feira, 17, durante a 3ª sessão extraordinária de 2026, proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
Relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a iniciativa busca uniformizar procedimentos nos tribunais e adequar as regras à EC 136/25. O julgamento foi suspenso por unanimidade para retomada na sessão subsequente.
A apresentação ocorre uma semana após o CNJ aprovar resolução que cria uma central nacional para controlar a negociação de precatórios, com o objetivo de prevenir fraudes e proteger os credores.
Nova regulamentação
Ao apresentar a proposta, a relatora explicou que o texto é o último de uma série de três minutas submetidas ao plenário para reformular a regulamentação nacional dos precatórios.
Segundo a conselheira, as mudanças constitucionais justificam a criação de um novo marco normativo, em vez de uma simples revisão da resolução 303/19, diante da reformulação da estrutura que rege esses pagamentos.
A minuta está organizada em cinco títulos, que abrangem conceitos, regimes de pagamento, competências, instrumentos de gestão e liquidação dos passivos, além de normas sobre expedição, processamento, atualização, tributação, honorários, penhoras e pagamento de precatórios. Também contempla transparência, governança de dados e regras de transição para adequação dos tribunais.
De acordo com a relatora, a estrutura busca fortalecer a transparência, a governança institucional e o planejamento financeiro, além de tornar mais racional e uniforme a aplicação dos regimes de pagamento em todo o Judiciário.
Participação e cálculos
A conselheira ressaltou que a elaboração da minuta contou com ampla participação institucional, inclusive por meio de audiência pública. As contribuições recebidas foram analisadas em nota técnica incorporada ao voto.
Também foi apresentado um manual de cálculos, que integrará o conjunto normativo e tratará especialmente da metodologia de correção monetária dos créditos.
Ao encerrar a exposição, a relatora informou que a minuta já estava disponibilizada e se colocou à disposição para receber sugestões de aprimoramento.
"Ficamos todos à disposição dos conselheiros e aguardando as contribuições que eu acredito que, certamente, servirão para aprimorar o texto final."
Julgamento suspenso
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, esclareceu que, por ser a primeira apresentação da proposta ao plenário, a deliberação ficaria para momento posterior.
Ao final, o colegiado decidiu, por unanimidade, suspender o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente, conforme o voto da relatora. A proposta ainda não foi aprovada definitivamente.
- Processo: 0009589-35.2026.2.00.0000