STJ manda sanar omissões em disputa sobre contratos e posse de fazenda
3ª turma identificou omissões na análise da alegada parceria rural e, em recurso relacionado, afastou multa processual.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 15:52
A 3ª turma do STJ determinou, por unanimidade, que tribunal de origem reexamine questões sobre os contratos de exploração e a posse da Fazenda Beija-Flor, em Mato Grosso.
O colegiado acompanhou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que identificou omissões na análise da alegação de que a relação entre as partes seria de parceria rural, e não de arrendamento.
Foram julgados três recursos relacionados à disputa. Em dois deles, a turma determinou o retorno dos processos à origem para apreciação de pontos não enfrentados. No terceiro, afastou multa processual aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Arrendamento ou parceria
A controvérsia envolve contratos de exploração do imóvel rural e o direito de permanecer na área. Em um dos processos, os recorrentes buscam anular sete contratos de arrendamento, sob a alegação de que teriam sido simulados para obtenção de crédito e de que a relação efetivamente mantida era de parceria rural.
Outro recurso decorre do cumprimento de sentença em ação de despejo e cobrança de aluguéis, com questionamentos sobre revelia, validade das intimações e multa diária pelo descumprimento da ordem de desocupação.
O terceiro tem origem em ação possessória. Nele, os recorrentes sustentam direito à posse com base na alegada parceria e contestam a reintegração concedida à outra parte, além de apontarem questões sobre benfeitorias e nulidades processuais.
Defesa da proprietária
Em sustentação oral, o advogado Inácio Alencastro, pela proprietária das terras, pediu a rejeição dos recursos. Afirmou que a relação era de arrendamento, demonstrada por seis contratos com prazo determinado, e que as instâncias ordinárias já haviam examinado os documentos e os depoimentos.
Segundo o advogado, modificar essas conclusões exigiria reanalisar provas e cláusulas contratuais. Também sustentou que os ocupantes haviam concordado em desocupar a área e solicitado prazo para a saída, conduta que considerou incompatível com a posterior contestação do arrendamento.
A defesa contestou a necessidade de devolver os processos ao tribunal estadual, por entender que as questões já estavam suficientemente esclarecidas.
Questões não examinadas
Ao analisar o recurso sobre os contratos, Cueva considerou que o tribunal local deveria ter examinado o depoimento da proprietária apontado pelos recorrentes como confissão da existência de parceria rural.
Segundo o relator, a definição da natureza da relação era uma etapa necessária para avaliar a alegada simulação dos contratos de arrendamento.
“Ou as partes mantiveram parceria rural ou relação contratual proveniente de contratos de arrendamento.”
Assim, o retorno à origem permitirá que o tribunal aprecie esse elemento antes de decidir se houve simulação. O STJ não reconheceu, nesse julgamento, a existência da parceria rural.
Na ação possessória, o ministro também identificou omissão quanto à alegada confissão. Além disso, apontou a falta de análise do cabimento de pedido contraposto apresentado em contrarrazões de apelação e da alegação de ausência de contraditório antes da reintegração de posse e da dispensa de caução.
Para Cueva, a falta de enfrentamento desses pontos configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando nova apreciação pelo tribunal de origem.
Multa afastada
No recurso relacionado ao cumprimento de sentença, afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, referente ao agravo interno. Essa penalidade é distinta da multa diária discutida pelo descumprimento da ordem de desocupação.
Ao final, o colegiado deu provimento aos agravos internos para prover os recursos especiais, nos termos do voto do relator.
- Processos: REsps 2.178.633, 2.202.090 e 2.220.862