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Relativização

STJ analisa absolvição em caso de estupro envolvendo menina de 12 e jovem de 17 anos

Ministros divergiram sobre a aplicação do distinguishing: Sebastião Reis Jr. considerou as particularidades do relacionamento, enquanto Schietti rejeitou a relativização e afirmou que "a situação é grave, não é algo romantizável".

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 20:59

A 6ª turma do STJ analisa se deve restabelecer a condenação de um homem por estupro de vulnerável, afastada pelo TJ/RJ em revisão criminal. A controvérsia envolve a possibilidade de aplicar a técnica de distinção, distinguishing, diante das particularidades de um relacionamento iniciado quando a vítima tinha 11 anos e o acusado, 17.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por manter a absolvição, considerando a proximidade etária, o contexto familiar e a ausência de lesão relevante ao bem jurídico, conforme avaliação do tribunal de origem.

Em sentido contrário, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou os relatos de violência física e psicológica contra a adolescente e rejeitou a relativização da proteção penal. "A situação é grave, não é algo romantizável", afirmou.

Schietti foi acompanhado pelo ministro Carlos Pires Brandão e pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio. Brandão, embora tenha defendido a consideração das particularidades socioculturais, entendeu que o contexto de violência impedia a aplicação do distinguishing.

Apesar da maioria formada pelo restabelecimento da condenação, o julgamento foi suspenso após pedido de vista da desembargadora convocada Fátima Maranhão.

 (Imagem: Reprodução/YouTube)

6ª turma do STJ analisa absolvição em caso de estupro envolvendo menina de 12 e jovem de 17 anos.(Imagem: Reprodução/YouTube)

Entenda o caso

O processo envolve um relacionamento iniciado quando a vítima tinha 11 anos e o acusado, 17. Posteriormente, a adolescente passou a morar com o rapaz, com quem permaneceu por aproximadamente um ano. O caso veio à tona após a atuação do Conselho Tutelar, motivada pela evasão escolar da jovem.

Condenado inicialmente a dez anos de prisão, o acusado teve a pena reduzida para nove anos e quatro meses pelo TJ/RJ, que manteve a condenação por estupro de vulnerável continuado. Após o trânsito em julgado, contudo, o tribunal acolheu revisão criminal e o absolveu, considerando circunstâncias como proximidade etária, vínculo afetivo e aceitação familiar.

O MP/RJ recorreu ao STJ, alegando reexame indevido das provas e destacando relatos de agressões, isolamento e restrições à liberdade da vítima. A defesa sustentou que o relacionamento era aceito pelas famílias e pela comunidade e alegou erro de proibição inevitável, previsto no art. 21 do CP.

Relator admite distinção em razão das particularidades do caso

Sebastião Reis Júnior votou por manter a absolvição, entendendo que as circunstâncias concretas justificavam distinguir o caso da orientação consolidada na Súmula 593 e no Tema 918 do STJ.

O ministro reconheceu que o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso não afastam, em regra, o estupro de vulnerável. Ressaltou, porém, que a Corte admite excepcionalmente avaliar a relevância penal da conduta, considerando a lesão ao bem jurídico e a necessidade da intervenção estatal.

Nesse sentido, destacou a proximidade etária, o início do relacionamento quando o acusado também era adolescente, a aceitação familiar, a convivência conjugal por cerca de um ano e a ausência de vestígios de violência real no exame pericial.

Para o relator, embora a conduta fosse formalmente típica, o TJ/RJ concluiu não haver lesão relevante ao bem jurídico que justificasse a punição. Salientou que não se tratava de superar a súmula 593, mas de aplicar a técnica de distinção diante das particularidades do caso.

"A situação é grave, não é algo romantizável"

Ao abrir a divergência, o ministro Rogerio Schietti Cruz considerou que as circunstâncias do caso não autorizavam a aplicação excepcional do distinguishing.

Destacou que o relacionamento, iniciado quando a vítima tinha 11 anos, foi marcado por agressões físicas e psicológicas, isolamento social e evasão escolar, conforme estudo psicossocial mencionado no acórdão de origem.

"A gente tem que ter cuidado para não romantizar essas relações e não naturalizá-las", advertiu, ao criticar a associação do caso à chamada exceção de Romeu e Julieta.

"A situação é grave, não é algo romantizável, é algo que implica a supressão de direitos de uma criança que se tornou adolescente, deixou a escola, sofreu abusos, tanto é que o relacionamento não durou mais do que um ano, e o que se tem agora é uma pretensão de manter uma decisão de um tribunal que, sem nenhum motivo, que não tenha sido a mera reanálise do caso, sem nenhuma prova nova, sem nenhuma ilegalidade cometida, absolve quem cometeu um crime de estupro contra a vulnerável."

Schietti reafirmou que o consentimento da vítima e a concordância dos responsáveis não afastam o estupro de vulnerável, conforme a súmula 593 e o Tema 918 do STJ. Também mencionou a lei 15.353/26, que reforçou expressamente o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade.

Aceitação social

O ministro rejeitou, ainda, a possibilidade de costumes locais justificarem tratamento penal diferenciado, recordando que a questão já havia sido enfrentada no STJ.

"Esse debate sobre aceitação social, sobre algo que é natural em algumas regiões, algumas cidades, isso já foi objeto de expressa análise no Recurso Especial 1.480.881. Aquela ocasião também se tratava de um jovem, de uma cidade do interior do Piauí, que inclusive recebeu apoio de vários moradores da região, e nós, na sessão, dissemos que o direito penal não pode ser aplicado de acordo com a região, de acordo com a cidade, de acordo com o Estado."

O ministro ressaltou que a legislação penal deve ser aplicada em todo o território nacional, independentemente dos costumes de cada comunidade.

"O direito penal é federal, o direito penal vale para todo o país", declarou, acrescentando que o STJ, como Corte nacional, "não pode ajustar-se a essas realidades regionais ou locais para oferecer uma interpretação da lei de acordo com essas realidades".

Schietti reconheceu, contudo, que as particularidades socioculturais devem ser consideradas na interpretação jurídica, sem que isso autorize afastar a proteção de crianças e adolescentes. "É evidente que nós temos que considerá-las, nós podemos, sim, tomar diante do nosso horizonte interpretativo o que acontece no Brasil afora, mas o direito penal é um só".

O ministro reforçou que a legislação penal protege meninas menores de 13 anos contra a violência sexual, independentemente do consentimento ou da concordância dos responsáveis.

"Ainda que consentida a relação, porque nessa idade a criança não tem como mensurar as consequências do seu ato, e não importa que os pais concordem."

Por fim, Schietti criticou a absolvição em revisão criminal, por entender que o TJ/RJ apenas reexaminou provas já apreciadas, sem elementos novos ou ilegalidade que justificassem desconstituir a condenação transitada em julgado.

Assim, votou pelo provimento do recurso do MP/RJ, para restabelecer a condenação.

Brandão destaca violência e acompanha divergência

Carlos Pires Brandão acompanhou Schietti, mas ressalvou que as particularidades socioculturais de cada comunidade devem ser consideradas na aplicação da legislação penal.

Para o ministro, embora esses fatores possam justificar tratamento excepcional em determinadas situações, o caso envolvia relatos de agressões, ameaças e privação de liberdade, amparados por depoimentos, laudos e estudo psicossocial.

Diante desse contexto de violência, considerou inviável aplicar a técnica de distinção admitida em outros julgamentos da 6ª turma.

Nilsoni de Freitas Custódio também acompanhou a divergência, destacando o caráter absoluto da vulnerabilidade e a irrelevância do consentimento da vítima ou de seus responsáveis.

Com o pedido de vista de Fátima Maranhão, o julgamento permanece suspenso.