Para Gurgel de Faria, distinguir direitos pela via judicial ou extrajudicial adotada é retrocesso
Em sessão na 1ª turma, ministro alertou que os avanços da desjudicialização iriam “por água abaixo” se o reconhecimento de direitos dependesse da via escolhida.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 18:07
Ministro Gurgel de Faria, da 1ª turma do STJ, criticou a diferenciação de direitos conforme a adoção da via judicial ou extrajudicial. Ao votar em julgamento sobre pensão por morte, citou o inventário, a usucapião e o divórcio como exemplos do movimento de desjudicialização que, em sua avaliação, deve orientar a interpretação da controvérsia.
A discussão envolvia o direito de uma mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal. Os alimentos haviam sido fixados em escritura pública de divórcio consensual, mas o tribunal de origem negou o benefício por entender que a legislação exigia pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
Ao apresentar sua posição, Gurgel destacou a ampliação das possibilidades de formalizar esses atos fora do Judiciário. Nesse contexto, questionou a distinção entre os efeitos dos alimentos fixados judicialmente e os estabelecidos pela via extrajudicial para o reconhecimento do benefício.
Para o ministro, admitir que apenas a primeira hipótese assegurasse o direito contrariaria o movimento que permitiu resolver essas questões sem recorrer à Justiça.
“Toda a movimentação que foi feita para se tentar desjudicializar iria por água abaixo”, declarou.
No caso concreto, Gurgel acompanhou a divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa, que defendeu a interpretação da exigência legal em conjunto com as normas que autorizam a fixação de alimentos por escritura pública de divórcio consensual, dispensada a homologação judicial.
- Processo: REsp 2.170.130