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Tributário

STJ analisa início do prazo de decadência para cobrança do ITCMD em inventário

Ministros divergem sobre se os cinco anos para lançar a diferença do imposto começam no trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ou no primeiro dia do ano seguinte ao da homologação.

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 18:50

A 1ª turma do STJ começou a analisar quando começa o prazo de cinco anos para o Estado de Minas Gerais lançar eventual diferença de ITCMD em inventário no qual houve pagamento antecipado do imposto.

Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, o prazo começa no trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. Já para ministro Gurgel de Faria, no primeiro dia do ano seguinte ao da homologação.

Entenda o caso

A disputa começou depois que o contribuinte apresentou a declaração de bens e direitos do inventário e antecipou, em 2007, o pagamento do imposto que entendia devido. Ao apurar uma diferença no valor recolhido, o Estado de Minas Gerais lavrou auto de infração e ajuizou execução fiscal para cobrar o saldo.

O TJ/MG acolheu a tese de decadência apresentada pelo contribuinte, ao entender que, como houve pagamento antecipado, o prazo de cinco anos para o Estado lançar a diferença começou com a homologação da partilha, em 31/7/12. Por esse critério, quando o contribuinte recebeu a notificação do auto de infração, em 6/12/17, o prazo já havia terminado.

O Estado recorreu ao STJ, que determinou que o TJ/MG julgasse novamente o caso. Pela decisão, o tribunal deveria contar o prazo a partir de 1º/1/13, primeiro dia do ano seguinte ao da homologação da partilha.

O contribuinte contestou esse marco em novo recurso, sob o argumento de que o pagamento antecipado atrairia a regra do lançamento por homologação.

 (Imagem: Arte Migalhas)

Pedido de vista suspendeu julgamento sobre o prazo do ITCMD em inventário.(Imagem: Arte Migalhas)

Divergências

Em sessão, a relatora ressaltou que o pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN, que dá ao Fisco cinco anos, em regra contados do fato gerador, para conferir o valor recolhido e lançar eventual diferença.

No caso do ITCMD em inventário, porém, Regina Helena entendeu que a contagem deve começar no trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, quando o Estado reúne os elementos necessários para identificar os contribuintes e apurar quanto cada um deve.

Gurgel concordou com a relatora que a morte é o fato gerador do imposto e que o prazo decadencial não começa nessa data. Segundo o ministro, embora a obrigação tributária surja com o óbito, a Fazenda só pode constituir o crédito após a homologação dos cálculos ou da partilha, quando é possível identificar os contribuintes e determinar a base de cálculo.

A divergência está na regra aplicável a partir daí. Para Gurgel, mesmo com o pagamento antecipado, o rito do inventário exige avaliação dos bens e análise judicial dos cálculos, o que afasta a regra do lançamento por homologação.

O ministro aplicou o art. 173, I, do CTN, que conta o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Como a partilha foi homologada em 31/7/12, Gurgel considerou que a contagem começou em 1º/1/13. O contribuinte foi notificado do auto de infração em 6/12/17, ainda dentro do prazo. Com isso, o ministro votou por negar provimento ao recurso e manter a decisão que determinou novo julgamento da apelação pelo TJ/MG.

Após a divergência aberta por Gurgel de Faria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental da relatora.