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Supremo | Sessão

STF discute efeitos do fim da isenção de pena por crimes patrimoniais na família

Após unanimidade para afastar regras do Código Penal, ministros discutem os efeitos da decisão sobre fatos anteriores ao julgamento.

Da Redação

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 15:16

STF retoma, nesta quarta-feira, 18, o julgamento sobre as regras do Código Penal que impedem ou condicionam a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares.

Já há unanimidade para afastar os dispositivos, mas o plenário ainda precisa definir como o entendimento afetará situações anteriores à decisão.

A análise ocorre nas ADPFs 1.185 e 1.241, apresentadas pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV.

Na sessão anterior, os ministros ampliaram o alcance da discussão, inicialmente concentrada na violência doméstica e familiar contra mulheres, para proteger todos os integrantes da família.

Acompanhe ao vivo:

Crimes entre familiares

O art. 181 do Código Penal estabelece as chamadas escusas absolutórias, que isentam de pena determinados crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes.

Já o art. 182 exige representação da vítima para o processamento de determinados delitos patrimoniais em outras hipóteses de vínculo familiar.

Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia votado inicialmente para afastar a isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para ele, a regra é incompatível com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela lei Maria da Penha.

Na sessão de quinta-feira, 12, Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o art. 181, independentemente do gênero da vítima, e também invalidar o art. 182. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.

Proteção além do gênero

Durante os debates, os ministros destacaram que a proteção constitucional à família não pode justificar a ausência de responsabilização por crimes patrimoniais praticados dentro dela.

Moraes sustentou que preservar a família não equivale a manter o modelo patriarcal que fundamentou a criação das regras. Assim, o vínculo familiar não deveria, por si só, impedir a punição por delitos como furto e estelionato.

Cármen Lúcia ressaltou a persistência da submissão econômica nas relações domésticas. Segundo a ministra, ainda são frequentes relatos de mulheres que entregam integralmente seus salários para evitar conflitos em casa. Também destacou que a violência patrimonial pode estar associada à violência psicológica e moral.

Aplicação a casos anteriores

O ponto pendente é a definição dos efeitos temporais da decisão.

Flávio Dino defendeu que o novo entendimento alcance apenas fatos posteriores ao julgamento, em respeito à proibição de aplicação retroativa de regras penais mais prejudiciais ao acusado. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também manifestaram preocupações sobre o tema, com ressalvas distintas.

Por outro lado, a proposta apresentada por Moraes e acolhida por Toffoli busca preservar condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a imunidade já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na lei Maria da Penha.

Diante das diferentes posições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado na sessão anterior. A retomada foi marcada para a apresentação, pelo relator, de uma proposta sobre os efeitos da decisão.

  • Processos: ADPFs 1.185 e 1.241