STF define efeitos do fim da isenção de pena por crimes patrimoniais na família
Decisão vale a partir da conclusão do julgamento, preservadas condenações definitivas e ações em curso fundamentadas no Código Penal em conjunto com a lei Maria da Penha.
Da Redação
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 15:43
STF concluiu, nesta quarta-feira, 18, o julgamento que afastou, por unanimidade, as regras do Código Penal que isentavam de pena ou condicionavam à representação da vítima a punição de determinados crimes patrimoniais entre familiares.
A Corte declarou que o art. 181 e, por arrastamento, o art. 182 não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
Por maioria, os ministros estabeleceram que a decisão produz efeitos a partir da conclusão do julgamento. Ressalvaram, porém, as ações penais já transitadas em julgado e as ações em curso propostas com fundamento no art. 183, I, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da lei Maria da Penha.
Quanto aos efeitos da decisão, ficaram parcialmente vencidos os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Crimes entre familiares
O art. 181 do Código Penal estabelece as chamadas escusas absolutórias, que isentam de pena determinados crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes.
Já o art. 182 exige representação da vítima para o processamento de determinados delitos patrimoniais em outras hipóteses de vínculo familiar.
Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia votado inicialmente para afastar a isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para ele, a regra é incompatível com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela lei Maria da Penha.
Na sessão de quinta-feira, 12, Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o art. 181, independentemente do gênero da vítima, e também invalidar o art. 182. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.
Proteção além do gênero
Durante os debates, os ministros destacaram que a proteção constitucional à família não pode justificar a ausência de responsabilização por crimes patrimoniais praticados dentro dela.
Moraes sustentou que preservar a família não equivale a manter o modelo patriarcal que fundamentou a criação das regras. Assim, o vínculo familiar não deveria, por si só, impedir a punição por delitos como furto e estelionato.
Cármen Lúcia ressaltou a persistência da submissão econômica nas relações domésticas. Segundo a ministra, ainda são frequentes relatos de mulheres que entregam integralmente seus salários para evitar conflitos em casa. Também destacou que a violência patrimonial pode estar associada à violência psicológica e moral.
Aplicação a casos anteriores
Flávio Dino defendeu que o novo entendimento alcance apenas fatos posteriores ao julgamento, em respeito à proibição de aplicação retroativa de regras penais mais prejudiciais ao acusado. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes também manifestaram preocupações sobre o tema, com ressalvas distintas.
Venceu a proposta apresentada por Moraes e acolhida por Toffoli que busca preservar condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a imunidade já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na lei Maria da Penha.