STJ recebe denúncia contra magistrados do Maranhão por venda de decisões
Corte Especial tornou réus quatro desembargadores, dois juízes e três ex-assessores do TJ/MA, no âmbito da Operação 18 Minutos, que apura supostas irregularidades na liberação de alvarás que somam R$ 17,6 milhões.
Da Redação
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Atualizado às 13:28
A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente, nesta quarta-feira, 18, denúncia contra nove integrantes do chamado núcleo judicial da Operação 18 Minutos, que investiga suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e liberação irregular de alvarás milionários no TJ/MA, em prejuízo do Banco do Nordeste.
Seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, o colegiado considerou presentes indícios suficientes para a abertura da ação penal por imputações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Reconheceu, contudo, a prescrição das acusações de corrupção passiva relativas a fatos de 2015 contra três desembargadores, sem afastar as demais imputações.
A Corte também determinou o afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano e manteve as medidas patrimoniais anteriormente decretadas.
Entenda o caso
O Ministério Público Federal apresentou originalmente denúncia contra 29 pessoas, entre magistrados, assessores, advogados e operadores financeiros, apontando a existência de uma organização criminosa estruturada em três núcleos: judicial, formado por magistrados e assessores; causídico, composto por advogados; e operacional, responsável, segundo a acusação, pela movimentação de recursos e execução de atos relacionados ao esquema.
Em agosto de 2025, a Corte Especial determinou o desmembramento do processo, mantendo sob a competência do STJ apenas nove integrantes do núcleo judicial.
Permaneceram na Corte os desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior; os juízes de Direito Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa; e os ex-assessores Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia.
O grupo teria atuado de forma coordenada para direcionar processos judiciais, negociar decisões e viabilizar levantamentos milionários em benefício de particulares, mediante o recebimento e a ocultação de vantagens indevidas.
A denúncia concentra-se em dois episódios envolvendo o Banco do Nordeste, relacionados a levantamentos de aproximadamente R$ 14,16 milhões e R$ 3,44 milhões.
No primeiro, ocorrido em 2015, a acusação aponta a manipulação de regras de designação de magistrados e da tramitação processual para permitir o levantamento de valores sem a prévia intimação da instituição financeira.
No segundo, o MPF sustenta que decisões judiciais e atos processuais teriam sido negociados para favorecer interesses particulares em demanda contra o banco.
Para fundamentar as acusações, a Procuradoria apontou mensagens trocadas entre os investigados, decisões judiciais, registros de encontros, depósitos bancários fracionados, transferências financeiras e movimentações patrimoniais consideradas incompatíveis com os rendimentos declarados.
Prescrição parcial das acusações
Ao analisar as respostas preliminares, o ministro João Otávio de Noronha reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de corrupção passiva imputados no primeiro episódio, de 2015, aos desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelino Everton Chaves.
Por unanimidade, a Corte acolheu parcialmente os pedidos das defesas de Nelma e Luiz Gonzaga e reconheceu, de ofício, a prescrição em relação a Marcelino, declarando extinta a punibilidade dos três exclusivamente quanto a essas acusações.
A decisão não afastou as demais imputações. Nelma e Luiz Gonzaga tornaram-se réus por corrupção passiva relativa ao segundo episódio, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com imputação de liderança. Marcelino passou a responder por lavagem de dinheiro e organização criminosa, também com imputação de liderança.
Em relação a Nelma, Noronha adiou a análise definitiva da prescrição das imputações de lavagem de dinheiro vinculadas ao primeiro episódio, por considerar necessário esclarecer se as operações configuram crimes autônomos ou integram um mesmo processo de ocultação, além da natureza instantânea ou permanente das condutas.
O relator também afastou, nesta fase, o reconhecimento da prescrição da organização criminosa, considerando a natureza permanente do delito e a continuidade do vínculo associativo descrita na denúncia.
Indícios suficientes para abertura da ação penal
Ao fundamentar o recebimento parcial da denúncia, Noronha destacou que essa etapa não exige prova definitiva da responsabilidade criminal dos acusados, mas descrição suficiente dos fatos e suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria.
O colegiado rejeitou as alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e invalidade das medidas investigativas, considerando que os elementos apresentados pelo MPF justificam o prosseguimento da ação penal.
O relator também afastou os pedidos de reabertura de prazos formulados em razão de alegado acesso incompleto a materiais da investigação, por não identificar demonstração de cerceamento capaz de impedir o recebimento da denúncia. Ressalvou, porém, o acesso aos elementos probatórios pertinentes e a possibilidade de novas impugnações durante a instrução.
Noronha ressaltou que o recebimento da denúncia não representa antecipação de juízo condenatório, cabendo à instrução esclarecer a responsabilidade de cada acusado e a consistência das imputações.
Afastamento dos magistrados e medidas patrimoniais
A Corte também decretou novo afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano, contado da eficácia da deliberação colegiada.
O relator observou que o prazo anterior havia se encerrado em agosto de 2026 e considerou necessária a medida para preservar a regularidade da instrução criminal, diante do risco de interferência decorrente das relações funcionais e institucionais descritas na denúncia.
A decisão observou o quórum qualificado previsto no art. 29 da Loman e preservou as limitações individuais anteriormente estabelecidas, especialmente quanto à atuação do juiz Cristiano Simas de Sousa nas varas cíveis.
O colegiado manteve, ainda, as medidas cautelares patrimoniais nos limites das decisões anteriores, enquanto subsistirem seus fundamentos legais, ressalvada a possibilidade de reavaliação individualizada diante de circunstâncias supervenientes.