sexta-feira, 14 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil entra com representação no CNJ contra juíza de Alagoas

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Pedido

UNAFE entra com representação no CNJ contra juíza de Alagoas

A UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – encaminhou na semana passada ao CNJ uma reclamação disciplinar contra a juíza Cíntia de Menezes Brunetta, magistrada do Juizado Especial Federal de Maceió/AL. O pedido foi formulado, segundo a UNAFE, em defesa da autonomia dos advogados públicos que atuam junto ao JEF/AL, que estão sofrendo coação por parte da representante do Poder Judiciário para celebrar acordos prejudiciais à previdência social e ao Estado brasileiro.

Segundo a UNAFE, nos últimos meses, para encerrar os litígios por meio de acordos, a juíza praticou atos abusivos reiteradamente, materializando a coação por meio da aplicação de multas indevidas e com representações feitas ao TCU sem qualquer fundamento na lei.

Para a UNAFE, a conciliação representa um importante fator para redução das demandas contra o Poder Público no Judiciário. Porém a entidade reforça que tais acordos não devem ultrapassar os limites impostos pela lei, assegurando assim que o patrimônio público não sofra perdas desnecessárias, comprometendo ainda mais direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Para a UNAFE, a pressão e coação exercida pela Juíza Cíntia Menezes Brunetta é totalmente desnecessária, já que a advocacia pública tem consciência da economia que os acordos judiciais proporcionam aos cofres públicos, bem como dão maior agilidade às decisões da Justiça brasileira. Para a entidade, não se pode admitir que benefícios indevidos sejam concedidos, pois essa é uma conta com a qual a sociedade não deve arcar.

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Por: Redação do Migalhas

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