domingo, 27 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Mais duas entidades conseguem suspender no STF súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu mais duas liminares que suspendem a aplicação de parte da Súmula 228, do TST, que trata do pagamento de adicional de insalubridade.


Insalubridade

Mais duas entidades conseguem suspender no STF súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu mais duas liminares que suspendem a aplicação de parte da Súmula 228 (v. abaixo), do TST, que trata do pagamento de adicional de insalubridade.

As liminares foram pedidas pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico e pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS nas Reclamações 6275 (clique aqui) e 6277 (clique aqui), respectivamente.

As instituições contestaram decisão do Plenário do TST que editou uma resolução e deu nova redação à Súmula 228. A partir de 9 de maio de 2008, o adicional de insalubridade passou a ser calculado sobre o salário básico e não mais sobre o salário mínimo.

O ministro Gilmar Mendes já decidiu caso semelhante na Reclamação 6266, na qual a CNI afirmou que a súmula do TST afronta a Súmula Vinculante 4, editada em abril deste ano pelo STF.

Esta súmula impede a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou a empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. A decisão também não permite a substituição de base de cálculo por meio de decisão judicial.

Ao analisar o pedido da CNI, o presidente do Supremo entendeu que "a nova redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa". Assim, suspendeu a parte do dispositivo que permite a utilização do salário básico no cálculo do adicional.

O mesmo entendimento foi aplicado nos pedidos da Unimed e da CNS. Em seguida, o ministro determinou que os processos sejam juntados e julgados simultaneamente, "tendo em vista a identidade de objeto e causa de pedir".

  • Processos Relacionados :

Rcl 6275 - clique aqui
Rcl 6277 - clique aqui

  • Súmula 228 :

SÚMULA 228.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

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Leia mais

  • 31/7/2008 - TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar - clique aqui
  • 3/7/2008 - Nova redação da Súmula 228 do TST será publicada amanhã - clique aqui.
  • 28/6/2008 - TST fixa novo critério para adicional de insalubridade - clique aqui.
  • 19/6/2008 - Supremo aprova 10ª Súmula Vinculante - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00