OAB/SP participa da marcha pela rejeição da PEC 12

OAB/SP participa da marcha pela rejeição da PEC 12

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, participou ontem, 6/5, da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em Brasília, contra a PEC 12 e o calote dos precatórios, que contou com a participação de 170 entidades, lideradas pela OAB, AMB e AJUFE. Ao final do percurso de duas horas, entre a sede da Ordem e o Congresso Nacional, os manifestantes entregaram um Manifesto pela rejeição da PEC 12 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer - PMDB/SP.

"Este movimento demonstrou seu peso e representatividade pelo número de entidades que aderiram. Mostrou-se importante porque mais uma vez a sociedade conta com o advogado como ponta de lança de mobilização em prol da cidadania. Mais que rejeitar a PEC 12, que institui o calote oficial, a Marcha buscou abrir o diálogo com o Congresso Nacional para viabilizar o pagamento dos precatórios que, embora sejam decisões judiciais que não cabem recursos, têm sido alvos de flagrantes descumprimentos", afirmou D'Urso.

O Manifesto alega que a PEC 12, já aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, atenta contra o Estado democrático de Direito e o Pacto Republicano, ao "limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola cláusula pétrea constitucional (artigo 2º da Carta Magna), que estabelece a independência dos três Poderes da República". De acordo com o texto da PEC, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios.

Sobre a receptividade de Temer ao Manifesto, que pede também um amplo debate nacional sobre a matéria, D'Urso comentou: "Temos esperança de que isso se reverta na possibilidade de abrir um caminho que atenda aos interesses da Nação e que o Poder Público faça o pagamento dos precatórios em prazo razoável com a rejeição da PEC 12", lembrando que se aprovada, impedirá que todo credor que entrar na fila dos precatórios receba seus créditos em vida. O presidente da OAB SP também mostrou-se otimista com a reunião que ocorreu após o Ato público com parlamentares, especialmente com os deputados que integram a Frente Parlamentar dos Advogados e seu presidente, Marcelo Ortiz - PV/SP.