Senado aprova projeto que fortalece Defensoria Pública

Defensoria gratuita

Senado aprova projeto que fortalece Defensoria Pública

O PL que fortalece e amplia a atuação da Defensoria Pública foi aprovado pelo Senado ontem, 16/9. Enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a matéria tem como objetivo reestruturar o órgão da Justiça encarregado de defender, gratuitamente, os cidadãos carentes ou de menor poder aquisitivo.

Como já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 137/09 - clique aqui) segue agora à sanção do presidente da República.

De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. Ele observou que a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país.

"Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população", declarou Valadares.

Para reiterar o foco na população carente, a proposta determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Além disso, entre as novas funções da Defensoria Pública está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios - ou seja, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição entre as partes. Será igualmente função da Defensoria "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".

Outra novidade é a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil.

"Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a garantia do acesso à Justiça, que talvez seja a mais importante das garantias fundamentais do cidadão - disse o relator", lembrando que a existência desse órgão está prevista na Constituição.

O senador destacou ainda que um dos objetivos do projeto é adaptar a Defensoria Pública à EC nº 45, de 2004 (clique aqui), que ficou conhecida como reforma do Judiciário.

Para implementar essas medidas, a proposta aprovada pelo Senado promove alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 - clique aqui).

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Leia mais

• 10/9/09 - Aprovada pela CCJ do Senado, nova Lei Orgânica da Defensoria Pública segue para o plenário - clique aqui.
• 6/8/09 - Senado aprova proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública - clique aqui.
• 16/7/09 - STF - Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADIn - clique aqui.
• 16/7/09 -Senado - Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação - clique aqui.
• 1/7/09 - Câmara aprova o fortalecimento das defensorias públicas - clique aqui.

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