Nova lei de adoção traz mudanças significativas

Nova lei de adoção impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos

Sancionada em 3/8, entrou em vigor a lei 12.010 (clique aqui), que muda as regras de adoção de crianças e adolescentes e traz alterações significativas.

Migalhas selecionou alguns dos principais pontos modificados.

Confira abaixo:

• Permanência no abrigo

Antes: Não havia prazo estipulado para a permanência da criança.

Agora: A partir de agora, a criança poderá ser mantida por, no máximo, dois anos sem destituição do poder familiar.

A mudança atende ao que é definido no ECA : que a permanência das crianças nos abrigos deve ser temporária - tempo suficiente para a Justiça decidir se a criança deve retornar à família e à adoção.

A nova legislação estabelece que uma equipe interprofissional ou multidisciplinar deverá avaliar a situação de cada menor, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado pela equipe, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Entretanto há uma ressalva : a criança poderá permanecer no abrigo, caso seja provada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.

• Família extensa

Antes: O conceito não existia.

Agora: Antes de encaminhar a criança para a adoção haverá tentativas de reintegração da criança à família extensa : parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Eles têm preferência sobre o cadastro nacional e estadual de adoção.

• Doação do filho pela gestante

Antes: Não havia previsão.

Agora: Institui assistência desde a gravidez para a entrega do filho.

As grávidas que quiserem doar seus filhos devem ser, obrigatoriamente, encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude pelos profissionais que souberem do desejo. O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária poderá ser penalizado com multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.

A lei estabelece que o poder público deverá proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, inclusive as que manifestaram interesse em entregar seus filhos para adoção.

• Capacitação para futuros pais

Antes: Não havia regras.

Agora: Prevê frequência dos candidatos em curso preparatório.

Após os interessados na adoção entrarem com uma petição, munidos de comprovante de renda, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais; entre outros documentos, eles serão ouvidos pelo MP, que poderá inclusive convocar testemunhas "que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável".

Em seguida eles deverão, obrigatoriamente, participar de programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclui preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

• Adoção internacional

Antes: O candidato deveria comprovar estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

Agora: Para pessoas ou casais residentes fora do país haverá um cadastro distinto, que somente será consultado na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros. A medida está de acordo com a Convenção de Haia para a adoção internacional.

• Idade para adotar

Antes: Podiam entrar no processo de adoção os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.

Agora: Podem participar do procedimento os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

A mudança ocorreu para adequar a lei ao Código Civil em que a maioridade está fixada em 18 anos.