MIGALHAS QUENTES

Souza Cruz condenada a indenizar por malefícios do cigarro

Não há dúvida que produzir cigarros é uma atividade lícita. Contudo, a mera licitude formal da atividade comercial não exonera a empresa de reparar prejuízos gerados aos consumidores. Com esse entendimento majoritário, a 5ª Câmara Cível do TJ/RS condenou a Souza Cruz S/A a indenizar por dano moral. A viúva, cinco filhos e dois netos receberão, cada um, R$ 70 mil pela morte do marido e pai. Os dois netos, R$ 35 mil cada.

OAB de Marília/SP inaugura sala em homenagem ao advogado Nivaldo Rodolpho

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INSS ocupa primeiro lugar em número de processos no TST

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Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

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Ministério da Justiça é contra PEC que efetiva cartorários

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Na reunião de ontem, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA aprovou projeto de lei obrigando bancos e instituições financeiras a disponibilizarem, em suas agências e redes de auto-atendimento, o sistema braile de leitura nas teclas dos caixas eletrônicos ou outros meios eletrônicos que viabilizem o acesso operacional dos clientes com deficiência visual a todos os serviços oferecidos.