11.ago.2006
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Correios e Telégrafos devem indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência
11.ago.2006
OAB integra Comitê Nacional para Prevenção da Tortura no país
11.ago.2006
Juízes e partes poderão se manifestar pela internet
11.ago.2006
Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define TJ/RS
11.ago.2006
TJ/RS: Empresa de vigilância deve ressarcir danos por furto em local monitorado
11.ago.2006
TJ/ES conclui sistema para enviar recurso eletrônico ao STF
11.ago.2006
Ministros do STJ negam HC ao juiz Antônio Leopoldo mas TJ/ES ainda não pode marcar o julgamento criminal
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Definidas as Câmaras para integrantes do Órgão Especial
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