19.mai.2006
19.mai.2006
CCJ da Câmara aprova PEC que transfere ao STF cassação de parlamentar
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19.mai.2006
Câmara aprova PLC que reduz ISS referente ao transporte público municipal
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19.mai.2006
TSE decide que não cabe aos TREs editarem regras sobre propaganda eleitoral
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19.mai.2006
Regra processual leva TST a admitir intimação por telefone
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19.mai.2006
TST admite multa em caso de demissão por falsa justa causa
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19.mai.2006
Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica
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19.mai.2006
Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade
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19.mai.2006
STJ reconhece promoção por antiguidade de juiz mineiro
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