20.set.2024
20.set.2024
CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior
Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente.
20.set.2024
Deficiente auditivo será indenizado por barreiras para renovar CNH
Decisão judicial condena clínica por não permitir que deficiente auditivo realizasse exame para renovação da CNH. Médico recusou-se a retirar a máscara de proteção, impedindo leitura labial e sugeriu intérprete de Libras.
20.set.2024
2ª turma do STF afasta vínculo entre motoboy e empresa de logística
Ministros validaram terceirização e pejotização ao reformarem acórdão de tribunal trabalhista.
20.set.2024
Escola indenizará em R$ 40 mil professor que recebeu bilhetes homofóbicos
No mesmo dia do insulto, colégio informou ao docente que seu contrato de experiência não seria renovado.
20.set.2024
Justiça Militar absolve PMs que amarraram homem negro com corda em SP
Magistrado concluiu que os agentes não agiram com dolo e cumpriram "diretrizes profissionais".
20.set.2024
STJ rejeita denúncia após recusa injustificada do MP em oferecer ANPP
A 6ª turma determinou que o Ministério Público deve oferecer o acordo de não persecução penal de forma justificada, especialmente em casos de tráfico de drogas, onde a recusa não pode se basear apenas na gravidade do crime.
20.set.2024
CNJ torna obrigatório uso de sistema eletrônico para bloqueio de bens
Conselho estabeleceu a obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para solicitações de pesquisa de dados patrimoniais, visando aumentar a eficiência e a transparência nas buscas de bens relacionados a processos judiciais.
20.set.2024
AASP anuncia parceria com OAB/SP
Acordo prevê inúmeras soluções gratuitas aos advogados e advogadas da capital paulista.
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