23.jul.2023
23.jul.2023
Para MPF, lei Federal pode ser aplicada quando lei Estadual for omissa
Manifestação do MPF foi em recurso da Transpetro contra multa de R$ 10 milhões por vazamento de óleo que atingiu diversas praias do litoral paulista.
22.jul.2023
TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco
Decisão considerou jurisprudência pacificada pelo STJ de que constitui abusividade a fixação de juros remuneratórios em patamares superiores à taxa média de mercado.
22.jul.2023
Candidata que não completou tempo de corrida poderá seguir em concurso
Magistrado concluiu que teste de esforço físico é desnecessário, uma vez que a vaga para escrivã não exige atividades do gênero.
22.jul.2023
DER é condenado por acidente causado por bagaço de laranja na pista
3ª câmara do TJ/SP fixou reparação de R$ 400 mil por danos morais ao DER.
22.jul.2023
Lei prevê uso de fita para identificar deficiência não aparente
Segundo a norma, uso é opcional, e o exercício dos direitos dessas pessoas não estará condicionado ao acessório.
22.jul.2023
TJ/MG: Loja indenizará noivo por terno rasgado no dia do casamento
Problema na peça obrigou noivo a pegar roupa emprestada para a cerimônia.
22.jul.2023
Escola é condenada a indenizar professora por fala racista de colega
TRT da 1ª região reformou sentença e arbitrou danos morais de R$ 10 mil em favor da professora.
21.jul.2023
Banco indenizará cliente que teve nome negativado indevidamente
Segundo o magistrado, ocorrido evento danoso, como no caso, "surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo".
21.jul.2023
