24.dez.2022
24.dez.2022
Servidora com deficiência terá jornada de trabalho especial no TJ/MG
A norma do CNJ que regulamenta as condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição também deverá ser incorporada às regras do TJ/MG.
24.dez.2022
TRF-1 afasta majorante de período noturno em caso de crime qualificado
De acordo com magistrada, na fase da dosimetria, "a causa de aumento prevista no Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada", cabendo razão ao apelante retirar a majorante da pena prevista.
24.dez.2022
Homem com medida protetiva poderá trabalhar no mesmo local da ex
Na avaliação do TJ/SP, é "razoável a permissão do direito de trabalhar do paciente, posto que a ação penal ainda nem foi instaurada, demonstrando-se temerário e excessivo que ele seja privado do seu meio de subsistência".
24.dez.2022
Mulher é condenada por dizer na internet que babá bateu em seu filho
Juiz compreendeu que o compartilhamento da imagem e a mensagem depreciativa na rede social, imputando fatos graves e não comprovados, atingiram a imagem e a honra da vítima.
24.dez.2022
Caixa não indenizará vítima de golpe do envelope vazio
Para magistrado, o suposto crédito foi identificado no sistema da CEF como depósito a confirmar e lançamento futuro. Desse modo, a entrega do bem antes da confirmação do suposto crédito deu-se por culpa exclusiva da própria recorrente.
24.dez.2022
PM monitorar suspeitos antes de abordagem não é usurpação de funções
De acordo com juiz Federal, é responsabilidade da polícia militar assegurar-se, por meio da observação, de que havia a prática de crime antes de proceder à abordagem dos suspeitos.
24.dez.2022
Por demora em reembolso de R$ 49, Pernambucanas indenizará em R$ 5 mil
De acordo com magistrado, fato demonstrou clara desídia da empresa para problema que deveria ser resolvido em no máximo uma semana.
23.dez.2022
Ericsson premia artigos acadêmicos para estimular PI no Brasil
Em sua primeira edição, iniciativa contempla distribuição de mais de R$ 73 mil em prêmios para artigos vencedores.
23.dez.2022
