27.jun.2020
27.jun.2020
STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária
Tese fixada determina que restituição da diferença das contribuições recolhidas a mais é devida se a base de cálculo efetiva das operações for inferior a presumida.
27.jun.2020
STJ: Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial
Relator destacou que, embora hasta pública seja mais adequada, existem situações em que a flexibilização é única maneira de viabilizar venda.
26.jun.2020
Google pagará multa de R$ 180 mil por descumprir ordem de retirar da busca matérias ofensivas
Decisão é da juíza de Direito Loredana Henck Cano de Carvalho, da 4ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP.
26.jun.2020
RJ: Despesas na casa de prefeito durante gestão de Eduardo Paes serão apuradas
Vídeo publicado pelo filho do ex-governador Sergio Cabral afirma que Paes realizou diversos eventos particulares na residência oficial.
26.jun.2020
Omissão deliberada de doença por segurado afasta indenização securitária
TJ/PB reformou sentença diante da comprovada má-fé do segurado.
26.jun.2020
OAB/SC pede providências contra promotor que tem impugnado casamentos homoafetivos
Presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da seccional alegou que o promotor impugnou 46 habilitações em 2019.
26.jun.2020
Cármen Lúcia julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
Ministra julgou improcedente ação da OAB. O julgamento virtual teve início nesta sexta-feira, 26, e se estende até 4 de agosto.
26.jun.2020
STJ: Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não tem idade mínima
Ao decidir, a 1ª turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª região que considerava idade mínima de 14 anos.
26.jun.2020
