7.abr.2017
7.abr.2017
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
Imunidade recíproca não se estende a empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos.
7.abr.2017
Resultado do sorteio da obra "O Sigilo Bancário e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF"
O livro suscita, não apenas entre os aplicadores do Direito e juristas, debate sobre a sua natureza jurídica, extensão e limitações.
6.abr.2017
STJ decidirá se há limite para banco debitar empréstimo em conta corrente
Ministro Salomão, relator, votou contra a limitação, por ausência de previsão legal e considerar que não é "razoável e isonômico".
6.abr.2017
Análise de viabilidade econômica de plano de recuperação não cabe ao Judiciário
Juiz não pode converter recuperação judicial em falência se Assembleia aprova plano.
6.abr.2017
Medicar consegue reduzir dano moral por não enviar unidade móvel para atender segurado
A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que fixou R$ 6 mil, em detrimento do valor determinado na apelação de R$ 20 mil.
6.abr.2017
Plano de saúde indenizará por negativa injusta de cobertura de tratamento
Decisão é da 3ª turma do STJ.
6.abr.2017
STJ resolverá se deve ter multa em contrato da Via Varejo por atraso na entrega de produtos
A empresa recorreu de obrigação fixada em ACP.
6.abr.2017
É possível cumular cláusula penal por mora e lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel, decide STJ
O colegiado afastou, no entanto, a possibilidade de indenização por danos morais, pois não verificou no caso lesão extrapatrimonial.
6.abr.2017
