28.jul.2011
27.jul.2011
JF declara insubsistente ofício do DPDC que reforça a essencialidade do aparelho celular
O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, declarou insubsistente o ofício-circular enviado pelo DPDC, do MJ, aos membros do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor afirmando que enunciado do MPF, que reconheceu a essencialidade do aparelho celular, estaria em harmonia com o posicionamento do SNDC quanto a aplicação do art. 18, §1º, do CDC.
27.jul.2011
Lei determina critérios para a outorga do título de patrono ou patrona
A lei 12.458/11, publicada no DOU de hoje, 27, estabele critérios mínimos para a outorga do títutlo de patrono ou patrona. Pela norma, o patrono ou patrona será escolhido entre brasileiros que se tenham distinguido por "excepcional contribuição" ou demonstrado "especial dedicação" ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.
27.jul.2011
DPDC divulga Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas
O DPDC divulgou hoje o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas referente ao período de 1/9/09 a 31/8/10.
27.jul.2011
Sancionada lei que obriga notificar violência contra idosos
Foi publicada no DOU de hoje, 27, a lei 12.461/11, que altera art. do Estatuto do Idoso ( lei 10.741/03) para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
27.jul.2011
MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas
O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razão da excessiva utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos empresariais.
27.jul.2011
STJ entende que são válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas. Por maioria de votos, os ministros entenderam que não houve prejuízo para a defesa e, por isso, negaram o pedido - feito em habeas corpus - para que uma das audiências fosse declarada nula.
27.jul.2011
Para STJ, parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
A 6ª turma do STJ, ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do IR, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos, entende que é correta a suspensão da pretensão punitiva - e, por consequência, do prazo de prescrição - contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário.
27.jul.2011
STJ - Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé
A 2ª turma do STJ decide que a pena deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado.
27.jul.2011
