MIGALHAS QUENTES

OAB/SP define os dois advogados que farão curso e prática profissional em Paris

Após concorrido processo de seleção, a Comissão para o Programa de Estágio Internacional da Ordem dos Advogados de Paris, integrada por George Niaradi, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP, e Maurice Nahory, diretor geral da Aliança Francesa, selecionou os advogados Maíra Cancio Assumpção e Olavo Franco Caiuby Bernardes para a realização do curso e prática profissional, nos meses de outubro e novembro próximos, em Paris.

TJ/SP tranca ação penal contra advogado acusado de calúnia por juíza

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC para trancamento de ação penal contra o advogado Hector Luis Borecki Carrillo por calúnia, impetrado pela OAB/SP em favor do inscrito. O processo foi movido pela juíza da 2ª vara da Família de Osasco/SP, que o acusava de afrontar sua honra ao fazer denúncia contra advogado ex-adverso, que lhe proferiu insultos durante audiência, não sendo impedido pela juíza.

MPF reivindica fim de terceirizações de advogados pela Caixa

O MPF entrou com ação civil pública para que a Superintendência da CEF no RJ cesse a terceirização dos serviços de advocacia, em respeito à regra constitucional do concurso público e ao plano de cargos e salários da instituição, que proíbe contratações de terceirizados para serviços ligados à atividade-fim da Caixa. A CEF adota o expediente irregular há pelo menos 15 anos, sendo que, somente em 2010, contratou 26 escritórios de advocacia. O MPF quer uma multa diária de R$50 mil caso a Caixa prossiga terceirizando esse serviço.

TRT da 15ª - Empresa que "encostou" funcionário durante o aviso prévio deve indenizar por danos morais

CNJ altera regras para autorização de viagem de crianças ao exterior

Ontem, 1º/6, o CNJ publicou a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Com as novas regras, fica revogada a Resolução 74/2009, que disciplinava o tema.

STJ - Economistas são condenados a pagar indenização por dano moral a ofendido em reportagem

A 3ª turma do STJ condenou os economistas Antônio Carlos Braga Lembruber e Salvador Vairo por danos morais causados a Joel Korn. Os dois prestaram informações falsas à Anatel sobre Korn, gerando reportagem no jornal O Globo. A indenização foi fixada no valor de R$ 100 mil.

STF - Cassada liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

O STF manteve ontem, 1º/6, decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da OAB sem a realização do exame de Ordem.

STF determina fim da guerra fiscal entre estados

Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado ontem, 1º/6, por unanimidade, em julgamento no STF. A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Confaz, de acordo com o que determina a CF/88.

TJ/SP tranca investigação realizada por promotor de Justiça contra advogado

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, na análise de HC impetrado pela OAB (seccional de Suzano/SP), deferiu a ordem para trancamento da investigação realizada por promotor de Justiça contra advogado, oriunda de representação criminal da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Suzano. A 1ª câmara determinou, também, o encaminhamento do instrumento da representação ao delegado de polícia, para que conduza o inquérito policial.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 2

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (2), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.