MIGALHAS QUENTES

TST - Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a 4a turma do TST, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória.

Mães adotivas são discriminadas pelo regime previdenciário brasileiro, apesar de protegidas pela lei 12.010

A lei n.º 12.010, de 2009, trouxe uma contribuição especial às mães adotivas do país. Essa lei revogou os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do artigo 392- A, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), extinguindo a regra de escalonamento segundo a qual, a depender da idade da criança, o período de licença-maternidade iria de 30 a 120 dias.

STF - Mantida desconstituição de junta médica para avaliar aposentadoria de Deborah Guerner

O ministro Gilmar Mendes manteve, liminarmente, o entendimendo do CNPM que cassou o ato oficial de constituição de Junta Médica Oficial para avaliar a possibilidade de aposentadoria por invalidez, com argumentos de insanidade mental, da promotora de Justiça Deborah Guerner.

BC divulga novas regras para emissão de cheques

Por meio da resolução 3.972, BC divulga novas regras para emissão de cheques.

TJ/RS aprova súmula sobre ajuizamento de indébito mesmo que quitado o contrato rural

A 4ª turma do TJ/RS julgou Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pela 17ª câmara Cível do TJ.

Banco perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do TRT do Rio de Janeiro, 1ª região, no Shopping Rio Sul.

STF - Duas ações sobre lei da ficha limpa serão julgadas diretamente no mérito

Por meio de despacho, o ministro Luiz Fux, do STF, decidiu aplicar o rito abreviado previsto no artigo 12 da lei das ADIns (lei 9868/99) em duas ações sobre a lei da ficha limpa.

TRT da 11ª região terá 30 dias para preencher vaga de desembargador destinada ao MPT

O TRT da 11ª região, que atende os Estados do Amazonas e Roraima, terá 30 dias para promover o preenchimento da vaga de desembargador daquela corte, destinada ao MPT.

TST mantém indenização a funcionária por revista íntima diante de fiscal homem

A 1a turma do TST manteve condenação ao WMS Supermercados do Brasil Ltda. por danos morais causados a uma ex-funcionária que era obrigada a realizar revista íntima na presença de um fiscal do sexo masculino.

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia