MIGALHAS QUENTES

STJ - Justiça brasileira deve julgar ação sobre retirada de carga de navio estrangeiro naufragado em águas nacionais

A Justiça brasileira tem competência concorrente para analisar ação cautelar que pode impedir a retirada de carga recuperada em um navio liberiano sem que antes os proprietários efetuem o pagamento a que faz jus a empresa de salvatagem holandesa. A carga foi recuperada em águas brasileiras. A decisão é da 3ª turma do STJ, que reformou entendimento da Justiça Catarinense.

STJ anula decisão do TJ/RJ que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação

A 4ª turma do STJ anulou a decisão do TJ/RJ que, em embargos infringentes, julgou improcedente pedido de indenização por acidente de trabalho. Para a turma, embargos infringentes não podem alterar acórdão proferido por maioria de votos que mantém o mérito da sentença.

Correspondente premiado

Alma de carpinteiro: o advogado Luiz Carlos Bettiol ensina a arte da marcenaria

É desta forma que o advogado brasiliense Luiz Carlos Bettiol principia o relato de seu grande hobby: a marcenaria. Ele abre as portas de sua residência toda feita em madeira e permite que enveredemos por entre perobas e cedros até descobrir, tal como ele, o prazer de transformar a madeira em obra de arte.

STJ - Mudança em preço de seguro deve ser feita gradualmente após notificação

A 2ª Seção do STJ decidiu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente, sob risco de a seguradora violar o princípio da boa-fé.

STF - Teto remuneratório e cláusula de barreira em concurso são temas com repercussão geral

O STF reconheceu a repercussão geral em dois novos temas: em um deles, é questionado se o teto constitucional deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória delas; no outro, a Corte irá analisar a constitucionalidade das cláusulas de barreira (ou afunilamento) inseridas em editais de concurso público, com o intuito de selecionar apenas os candidatos com melhor classificação para prosseguir no certame.

Lei estende aos avós o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais

Confira a lei 12.398/11 que estende aos avós o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais.

TRT da 3ª região - Trabalhador dispensado após ajuizar ação contra empregador receberá indenização

Acompanhando a decisão de 1º grau, a 4ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação da usina reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado safrista, dispensado, juntamente com outros colegas, por ter ajuizado reclamação trabalhista na qual pedia o pagamento das horas gastas no trajeto de ida e volta ao trabalho. Para os julgadores, ficou claro que a conduta da empresa foi abusiva, discriminatória e fruto de um espírito de vingança.

Justiça de Brasília entende que Google Brasil não é responsável pela inserção de conteúdos em blog

Agnelo dos Santos Queiroz Filho, atual governador do DF, perdeu causa contra a empresa Google Brasil Internet Ltda em ação na 6ª vara Cível de Brasília. O autor queria que a empresa retirasse do blog "azulroriz" uma matéria que seria caluniosa contra ele. O juiz entendeu que a empresa não seria responsável pela inserção dos conteúdos no blog.

Conselho da OAB/SP aprova moção de apoio ao TJ/SP

A OAB/SP aprovou por aclamação, em reunião realizada ontem, 28, na sede da Ordem, Moção de Apoio à edição da resolução 542/11 (v. abaixo), do TJ/SP, que estabelece medidas necessárias ao julgamento de processos anteriores ao ano de 2006, atendendo a Meta 2 do CNJ.