MIGALHAS QUENTES

STF - Existência de outra ação penal não pode obstar análise de progressão de regime

Em julgamento realizado ontem, 29, a 1ª turma do STF decidiu que o juiz de execução penal de Bauru/SP deve analisar a possibilidade de progressão de regime para W.A.O., sem considerar como obstáculo a existência de outra ação penal em curso contra o condenado.

Inaugurada no TJ/RS exposição de alunos de escola estadual

Advogado analisa a disputa entre os Estados pelo recolhimento do ICMS nas vendas pela internet

O ICMS das vendas pela internet é recolhido onde o produto sai, sem benefício para o local onde é entregue. Começa, então, uma guerra fiscal travada entre os Estados pelo recolhimento do imposto.

OAB/SP critica anúncio de greve dos juízes Federais

O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, divulgou ontem, 29, nota oficial, criticando o anúncio da paralisação, por reajuste salarial, dos juízes Federais, marcada para 27/4. "Por exercerem funções do Estado, uma greve dos juízes federais será uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito", afirma.

Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia recebe novas doações de livros para biblioteca

A biblioteca do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia acaba de receber mais uma doação que complementa seu acervo literário que, atualmente, conta com cerca de 7.500 mil exemplares. A doação foi feita nesta semana pela família Tessarolo (amigo e cliente da banca de advocacia), representada por Alberto Tessartolo, responsável pelo envio de 347 títulos de literatura, jurídicos e de medicina.

Resultado do sorteio da obra "Sistemática Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis"

Veja quem ganhou a obra "Sistemática Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 242p.).

TJ/MT cumprirá decisão sobre vaga de desembargador

O presidente do TJ/MT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, informou hoje, 29, que tão logo seja notificado do julgamento de mérito do processo 0007887-16.2010.2.00.0000 pelo plenário do CNJ, adotará as medidas necessárias para o encaminhamento da decisão.

STJ - Súmula vinculante sobre processo administrativo não alcança sindicância em execução penal

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da súmula vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica no procedimento disciplinar. A decisão, da 6ª turma do STJ, anulou sindicância em que foram ouvidas testemunhas sem presença de defensor.

TJ/SC condena centro de eventos a pagar R$ 33 mil ao Ecad

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Porto Belo e condenou Lisandro Malburg Heusi ME ao pagamento de R$ 33 mil, a título de direitos autorais, em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad.

STJ - Justiça brasileira deve julgar ação sobre retirada de carga de navio estrangeiro naufragado em águas nacionais

A Justiça brasileira tem competência concorrente para analisar ação cautelar que pode impedir a retirada de carga recuperada em um navio liberiano sem que antes os proprietários efetuem o pagamento a que faz jus a empresa de salvatagem holandesa. A carga foi recuperada em águas brasileiras. A decisão é da 3ª turma do STJ, que reformou entendimento da Justiça Catarinense.