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Estão abertas, até 17/9, as inscrições para o 8º Concurso Brasiliense de Monografias Jurídicas, que este ano tem como tema "Desafios ao Estado Social de Direito no Brasil". O trabalho deverá ser inédito, original e individual. O concurso é promovido anualmente pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, com o objetivo de estimular a pesquisa e a produção científica em Direito.

O Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de SP proferiu mais uma sentença contra a administração tributária do Estado de SP para conceder o direito à compensação do ICMS com precatórios . O juiz entendeu que impedir a cessão de crédito alimentar para efeito de compensação equivale a penalizar ainda mais o credor.

O MPF em Jales/SP denunciou pelos crimes de extorsão e estelionato o advogado Rubens Marangão, de 48 anos. Ele é acusado de constranger, ameaçar ou enganar pelo menos dez clientes para receber indevidamente, a título de honorários, parte dos benefícios previdenciários e aposentadorias que obteve judicialmente. Em um caso relatado na denúncia, ele exigiu da cliente por seis meses 100% do valor de sua aposentadoria obtida judicialmente.

A Portaria 171 da Advocacia-Geral da União, publicada hoje no DOU, dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do TST.

Ao analisar apelação de estudantes contra sentença que negou pedido que objetivava compelir o IFG - Instituto Federal de Goiás a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o TRF da 1ª região entendeu que a CF/88 não prescreve o dever estatal de facilitar o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. Assim, negou o pedido e manteve a sentença de primeira instância.

Na última sexta-feira, 25, o TJ/SP instalou, o Setor de Conciliação Pré-Processual das varas da Família e Sucessões do Fórum de Bauru e inaugurou também as novas instalações do Setor de Conciliação.

O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aposentar, compulsoriamente e com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do MA. A decisão foi tomada ontem, 29, na 123ª sessão ordinária.

Os limites sobre a utilização de armas não letais estão em discussão. Após os seguranças da cantora Shakira, em show no Brasil, anunciarem o uso de spray colante, arma desenvolvida por empresa brasileira, os juristas ponderam sobre a necessidade de legislação específica na área. O advogado Mauro César Arjona, do escritório Salusse Marangoni Advogados, avalia as condições em que o uso de armas não letais podem ser utilizadas.

A partir de agora, os juízes do TJ/RJ, com competência em matéria fiscal, poderão prolatar sentenças em bloco sem a necessidade de localização dos autos. Bastando, para isso, um simples lançamento no sistema. A decisão foi tomada no último dia 24 por cerca de 70 desembargadores do TJRJ no I Encontro de Desembargadores Cíveis de 2011.

O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao agravo de instrumento (AI 795677) interposto pela defesa do jornalista Antônio Pimenta Neves, que pretendia trazer ao STF recurso extraordinário contra a sua condenação pelo homicídio de Sandra Gomide, ocorrido em 2000. Celso de Mello adotou o entendimento predominante no STF no sentido de que a decisão do STJ em recurso especial só é passível de recurso extraordinário para o STF se a questão constitucional enfrentada pelo STJ for diferente da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária (a Justiça Estadual) - o que não ocorreu no caso.

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