16.jan.2011
15.jan.2011
TJ/MS - Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais. O PL 7.804/10 altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Atualmente, o valor de 60 salários, instituído pela lei 10.444/02, é o limite para ações nos juizados federais, equiparado ao valor das ações das causas com procedimento sumário.
15.jan.2011
STJ - Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente
O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa.
15.jan.2011
TRF da 5ª região decide que MPF pode requerer a juiz antecedentes criminais de réu
Por unanimidade, a 4ª turma do TRF da 5ª região, no Recife, acatou o pedido do MPF, em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria da República no município de Mossoró (RN), para que fossem requisitados e juntados ao processo os antecedentes criminais atualizados dos denunciados.
14.jan.2011
OAB/RJ quer lei de Responsabilidade Social para evitar tragédias
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous anunciou hoje, 14/1, durante visita a Nova Friburgo, que vai propor à bancada Federal do Estado a aprovação, em regime de urgência, de uma Lei de Responsabilidade Social no Congresso para exigir do Presidente da República, dos governadores e prefeitos a adoção de políticas para a prevenção de tragédias como a que causou a morte de centenas de pessoas no Rio, desta vez na região serrana.
14.jan.2011
BC veda exclusividade no crédito consignado
A Diretoria do BC decidiu vedar às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento.
14.jan.2011
Presidente do TJ/SC recebe novo titular da SSP em visita protocolar
O presidente do TJ/SC, desembargador José Trindade dos Santos, recebeu em gabinete ontem, 13/1, em visita protocolar, o secretário estadual de Segurança Pública, César Grubba. Foi o primeiro encontro entre as duas autoridades após a posse de Grubba, em 1º de janeiro deste ano.
14.jan.2011
OAB cobra de Dilma fim das "brechas" na emissão de passaporte diplomático
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje, 14/1, ofício a presidente Dilma Rousseff requerendo providências para acabar com a prática da concessão indiscriminada de passaportes diplomáticos pelo Itamaraty, defendendo a moralização nesse procedimento e, portanto, a pronta reformulação do decreto 5.978/06. Tal decreto, observou Ophir na correspondência a Dilma, "apresenta brechas para práticas não recomendáveis a uma administração comprometida com a moralidade do serviço público, a nosso ver um dos pilares indispensáveis ao exercício do Estado democrático de Direito".
14.jan.2011
Presidente do TJ/AL empossa juiz para 3ª vara de São Miguel dos Campos
A presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, empossou ontem, 13/1, o juiz Hélio Pinheiro Pinto na 3ª vara de São Miguel dos Campos. Pelo critério de antiguidade, o magistrado chegou à segunda entrância após atuar na comarca de Junqueiro.
14.jan.2011
