MIGALHAS QUENTES

Falecimento - Sidney Uliris Bortolato Alves

STJ - Atuação do MP como "custos legis" em segunda instância não enseja contraditório

O parecer do MP oferecido em segundo grau de jurisdição, quando este está atuando somente como fiscal da lei, e não como parte na ação, não dá direito a contraditório. A decisão foi adotada pela 6ª turma do STJ, durante julgamento de habeas corpus impetrado por homem condenado por furto em Minas Gerais.

TJ/RS condena FIAT a indenizar por danos e pagará pensão vitalícia por quebra de roda de veículo

A Fiat Automóveis S/A foi condenada a indenizar proprietário de Fiat Uno que capotou o carro em decorrência de um defeito na roda. A 9ª câmara Cível do TJ/RS confirmou decisão que condenou a montadora a indenizar por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, além de pensionamento mensal ao autor da ação.

STJ - Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

A 4ª turma do STJ não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Caterpillar Financial S/A, condicionando-o à prestação de idônea e suficiente caução.

STJ - Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode atuar na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, conforme interpretação extensiva do art. 82 do CDC (clique aqui). O entendimento é da 3ª turma do STJ, que permitiu à comissão ajuizar duas ações em que se discutem relações de consumo.

Iuminuras entrevista Renata Guerra sobre iniciativa popular municipal

O Iluminuras desta semana mostra a obra rara "Memorias Offerecidas à Nação Brasileira", escrita pelo Conselheiro Franciso Gomes da Silva, mais conhecido como "Chalaça", que fez parte do governo de D. João e de seu filho, D. Pedro I. A raridade é uma autobiografia que, pela amizade que unia o autor a D. Pedro I, constitui um curioso documento sobre a vida pública e particular do primeiro imperador do Brasil. O livro pode ser encontrado na Biblioteca da Câmara dos Deputados.

TJ/CE escolhe lista tríplice da OAB para o cargo de desembargador

Os advogados Francisco Antônio Nogueira Bezerra, Francisco Gladyson Pontes e Josué de Sousa Lima integram a lista tríplice, relativa ao quinto constitucional, destinada à OAB/CE, para o preenchimento do cargo de desembargador do TJ/CE.

Ivanise Maria Tratz Martins é empossada no cargo de desembargadora do TJ/PR

Em solenidade realizada nesta no dia 13/12, no plenário do TJ/PR, presidida pelo desembargador Celso Rotoli de Macedo, a advogada Ivanise Maria Tratz Martins foi empossada no cargo de desembargador na vaga destinada ao quinto constitucional, aberta com a aposentadoria do desembargador Fernando Vidal de Oliveira.

CNJ condena dois juízes a aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na tarde desta terça-feira, 14, aposentar compulsoriamente dois juízes de Direito do TJ/AM, Rômulo José Fernandes da Silva e Hugo Fernandes Levy Filho. O plenário aprovou ainda censura ao juiz de Direito do TJ/AM, Elci Simões de Oliveira.

TST decide sobre regularidade de representação do Bradesco

A data que define a procuração como nova para efeitos de revogação dos instrumentos anteriores é a da juntada aos autos, e não a de outorga dos poderes ao advogado. Esse foi o entendimento que prevaleceu na SDI-1 do TST, após discussão de um recurso interposto pelo Bradesco S/A contra decisão anterior da 7ª turma.