MIGALHAS QUENTES

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12.jul.2011

Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi publicada hoje, 12, no DOU, a lei 12.441/11, que altera o CC para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A lei foi aprovada com veto a parte do art. 2º do PL, que iria inserir um § 4º no art. 980-A do CC. Por ele, somente o patrimônio social da empresa responderia pelas dívidas da empresa individual, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui.

11.jul.2011

Justiça determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais

Com o intuito de aplicar uma punião mais severa, a fim de evitar a sensação de impunidade, o juiz de Direito substituto Breno Ortiz Tavares Costa decidiu que a empresa condenada deverá divulgar a sentença em seu site, para conhecimento público. No processo em questão, uma trabalhadora relatou que os proprietários da empresa determinaram às empregadas que baixassem as calças e calcinhas, para verificar qual delas estava menstruada, pois o vaso sanitário estava sempre sujo de sangue.