MIGALHAS QUENTES

TJ/SP - Nega capacidade postulatória a defensor público que não estava regularmente inscrito na OAB

Um acórdão recentemente publicado pelo TJ/SP negou capacidade postulatória a defensor público que não estava regulamente inscrito na OAB, sendo impedido de praticar atos privativos de advogados, segundo a lei Federal 8.906/94 (clique aqui).

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TJ/SP instala câmara especializada em Direito Empresarial

Ontem, 30/6, o TJSP instalou câmara especializada em Direito Empresarial. A partir da semana que vem, cinco desembargadores serão responsáveis por julgar todos os recursos importantes relacionados a matéria empresarial distribuídos no estado. Serão titulares da Câmara, pela ordem de antigüidade, os seguintes desembargadores: Manoel de Queiroz Pereira Calças, Romeu Ricupero, José Reynaldo Peixoto de Souza, Ricardo José Negrão Nogueira e Enio Santarelli Zuliani

MPF/SP move ação civil contra dez advogados por abusos na cobrança de honorários

O MPF em Jales/SP ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.

Resultado do sorteio da obra "Coletânea de Questões - Concursos de Cartório"

Veja quem são os ganahdores da obra "Coletânea de Questões - Concursos de Cartório" (Foco - 416p.).

Resultado do sorteio Especial - Indique Amigo

Veja quem são os ganhadores da promoção Indique Amigos

STF suspende, liminarmente, norma do CNJ sobre horário de expediente no Judiciário

Justiça do RJ condena restaurante a indenizar cliente que achou barata na comida

O restaurante Gulositá localizado no Fórum Central do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a uma cliente que verificou a presença de uma barata com parte do corpo dentro do salgado comprado no estabelecimento. A decisão é do 27º Juizado Especial Cível da Capital.

STJ - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A 3ª turma do STJ decidiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. Ao julgar um recurso de MG, a turma fixou o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.

Decreto prorroga prazo para BB e CEF adquirirem participação em instituições financeiras

Prorroga o prazo de que trata o art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009.