30.jun.2011
30.jun.2011
TJ/DF isenta organizadores de exposição agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD
Em decisão recursal unânime, a 5ª turma Cível do TJ/DF reformou decisão de 1ª instância que condenava a ACP - Associação dos Criadores do Planalto a pagar ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição mais de R$ 119 mil de direitos autorais por reprodução de obras musicais na XIII Exposição Agropecuária de Brasília, realizada em 2005. Os desembargadores julgaram que o ECAD não apresentou parâmetros objetivos para a cobrança.
30.jun.2011
TJ/RJ - Google terá que cumprir novas regras por decisão da Justiça
A juíza de Direito Simone Lopes da Costa, da 10ª vara da Fazenda Pública do RJ, deferiu na terça-feira, 28, a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a empresa Google Brasil Internet implemente novas medidas em relação ao site de relacionamentos Orkut, a fim de coibir a apologia ao crime, entre eles, rixas entre torcidas e pedofilia. A ACP foi proposta pelo Estado do RJ.
30.jun.2011
TSE determina que TRE/AL recalcule multa de R$ 650 mil imposta à Google
O ministro do TSE Gilson Dipp concedeu medida liminar em MS apresentado pelo Google Brasil Internet, determinando que o TRE/AL reaprecie imediatamente o valor da multa de R$ 650 mil imposta à empresa pela divulgação em 2010 de vídeo irregular no YouTube, o qual a corte regional entendeu ser ofensivo a Fernando Collor de Mello, então candidato ao governo alagoano.
30.jun.2011
TST - Vale do Rio Doce cria "lista suja" e é condenada por dano moral coletivo
Por ter pressionado empresas terceirizadas e contratadas a dispensar ou não admitir empregados que haviam ajuizado reclamação trabalhista contra ela, criando assim uma "lista suja", a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES), foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
30.jun.2011
STJ - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da 4ª turma do STJ e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, "não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo."
30.jun.2011
STF - Ministra Ellen Gracie é homenageada com livro sobre repercussão geral
Foi lançado esta noite na Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro "Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Estudos em homenagem à ministra Ellen Gracie". A obra tem a coordenação do juiz federal Leandro Paulsen, apresentação do vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, e traz uma coletânea de textos sobre o tema escritos por 14 estudiosos, entre magistrados e juristas.
30.jun.2011
Comissão da OAB/SP analisa PL que altera lei de incorporações
A Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB/SP irá analisar o PL 178/11 (clique aqui), que altera a lei 4.591/64 (clique aqui) e trata de prazos de entrega de imóveis.
30.jun.2011
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30
30.jun.2011
